Adpf N 101

interesses transindividuais............................................................ 95 Ação popular.............................................................................101 Conceito......................................................................................................................................101 . Objeto...........................................................................................................................................102…

82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI 3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não-recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a…

que o autor defende a comprovação de dúvida ou controvérsia como condição de ações de fiscalização abstrata (inclusive ADIn e ADPF), equipara o efeito vinculante ao efeito erga omnes, rejeita a ponderação de valores, assim como a declaração de inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, restringe a aceitabilidade da "interpretação conforme" e recusa a existência de ADPF na modalidade incidental. 216 DPU Nº 32 - Mar-Abr/2010 - ESTUDOS JURÍDICOS A proposta de Souza Cruz…

Decreto-Lei 200/67 (art.25, IX e art. 79) estabeleceram que a contabilidade deveria apurá-los, a fim de buscar uma prestação de serviços econômica e evidenciar os resultados da gestão. Mais de 30 anos se passaram sem aplicação, e a Lei complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, volta a exigir a apuração dos custos, como se nunca tivesse havido legislação anterior. A aprovação da LRF deve incorporar aos costumes político-administrativos a preocupação com os limites de…

e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 set. 1990. 3 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. 11. ed. atual. até a Emenda Constitucional n. 52/2006. São Paulo: RT, 2006. 7 A principal expressão de política social e econômica para a proteção e garantia da saúde no Brasil é o SUS - Sistema Único de Saúde, o qual representa o conjunto de ações e serviços, prestados por órgãos e…

5º, inc. XXXV da CF), não é composto por representantes do povo, mas por bacharéis em direito concursados (art. 93, inc. I da CF) ou advogados e membros do Ministério Público, nomeados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal (art. 94, 101, § único e 104, § único da CF). A explicação comumente oferecida para que os membros do Poder Judiciário não sejam políticos, mas burocratas, é que seu papel seria de aplicação independente das leis aprovadas pelo Poder Legislativo e…

depois. Então, foi a EC-19 que se preocupou com os gastos com pessoal e disciplinou o art. 169, da CF. Esse artigo diz que a Administração só pode agastar com folha de pagamento o limite previsto na lei complementar. Hoje essa lei complementar é a LC 101/00 e esses limites estão previstos no art. 19. Havia municípios que gastava 100% com folha de pagamento. 1) Há, muitas vezes, obras construídas pelo Estado, investimentos altos com resultado pequeno. Isso é contra a eficiência.…

Normas Legais -Texto Orgânico da CRFB/88 c/ ADCT; -Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv. Internacionais de Direitos Humanos n/f do art. 5º, § 3º, da CRFB/88. (Status de Normas Constitucionais e NÃO estão no texto da CRFB/88). => Bloco de Constitucionalidade Normas de Direitos Humanos (ex. Pacto de São José da Costa Rica) => sem o quorum qualificado das…

Embora não haja lei formal para definir tal matéria, houve um recente julgado do Supremo Tribunal Federal (os ministros do STF, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral), que determinou aos adeptos da relação…

cujas condições de elegibilidade estão no art. 14, § 5º, é eleito mediante sufrágio universal, para um mandato de 4 anos (art. 82 CF), a partir do princípio da maioria absoluta. A reeleição é possível parar um único período subseqüente, a partir da EC n. 16/97 (Link com Eleitoral – ocasional as condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleições). A eleição é pelo critério majoritário absoluto, que, se não for alcançado no primeiro turno, exige, só então, a realização de novo escrutínio. A…