A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELO ANENCÉFALO SOB A ÉGIDE DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELO ANENCÉFALO SOB A ÉGIDE DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 1
Carlos Antonio Dornellas Filho 2
Elaine Cler Alexandre dos Santos 3
Mirian Lange Noal 4
RESUMO: O presente estudo objetiva esclarecer a situação da aquisição de direitos da personalidade pelos anencéfalos sob o prisma do direito civil-constitucional. Para tanto, buscou-se analisar a anencefalia, o início e o fim da personalidade jurídica, os direitos da personalidade, os direitos humanos, os direitos fundamentais, a peculiar situação de ser humano vivo em desenvolvimento no útero materno e, notadamente, o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante desse referencial epistemológico, o trabalho rechaça qualquer estratagema que solape a vida, ainda que precária e breve, de um ser humano.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Anencéfalo 2. Nascituro 3. Sujeito de direitos 4. Direitos da personalidade
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INTRODUÇÃO
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto colocado no ranking de nascimento de fetos anencefálicos ficando atrás apenas do México, do Chile e do Paraguai. De cada 10 mil crianças nascidas vivas 8,6 são anencefálicas. Para se ter uma noção quantitativa, esse número é maior do que o das crianças nascidas com síndrome de Down. Anualmente, a doença congênita marca de forma indelével o óbito de 615 crianças brasileiras. 5
Segundo Débora Diniz, ainda em solo pátrio, desde 1989, há de duas a três mil autorizações judiciais para a interrupção da gravidez de fetos com anomalias congênitas graves, tais como; síndrome de Patau, espinha bífide, anencefalia. Imagine o número real e a magnitude desta questão caso seja levado em consideração os pedidos negados pela justiça e os abortos cometidos de forma clandestina. Em âmbito mundial, uma em cada mil mulheres dá à luz a um anencéfalo. 6
Esse número, por mais assustador que possa parecer, é bem maior, pois 65% dos fetos anencefálicos já nascem mortos, ou seja, os