Ação Penal Publica Condicionada à Representação

5520 palavras 23 páginas
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Faculdade salesiana de santa teresa
Ação Penal Pública Condicionada à Representação

Corumbá 2012
Direito – 5º Semestre
Acadêmicos (as):

Débora Helenna Curvo Rocha
Gabrielle Ferreira Dias
Gilza Adrielli Melo Oliveira
Joilce Moura Estigarribia
Laís de Araújo Almeida
Louraynnye Ap. Albernaz da Cruz
Luiza Carla Belmont da Silveira Haendchen Messa
Manoel Francisco de Jesus Neto
Paula Campos Santos
Ruy Ciro Moura Magalhães

Índice:

Art. 39 do CPP...............................................................................................................................04
Introdução..................................................................................................................................05
Ação Penal Pública Condicionada à Representação.......................................................06
Crimes que dependem de representação da vítima ou de representação legal....06
Natureza Jurídica......................................................................................................................07
Titular do Direito de Representação..................................................................................07
Prazo..............................................................................................................................................09
Forma da Representação.........................................................................................................11
Destinatário..................................................................................................................................12
Irretratabilidade ......................................................................................................................13
Não Vinculação..........................................................................................................................13
Ação Penal Publica Condicionada a

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