Federalismo

FEDERALISMO

01. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo:

b)I – C; II – E; III – E; IV – C;

02. Assinale a opção correta:
b)É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento;

03. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:
a) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa privativa da União, desde que autorizados a tanto por lei complementar.

04. Os símbolos do Brasil são:
c) a bandeira, o hino, o selo e as armas nacionais

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

05. A imunidade constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a
b) apenas impostos.

06. O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), significa que o
a) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.

07. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios,
c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais.

08. É da competência dos Estados à instituição de imposto sobre
d) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

09. Em nosso sistema tributário nacional abstrai-se como verídico:
b) cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

10. Aplica-se, ao Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade:
d) por força do art. 150, I, da CF, pelo qual é vedado à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

11. A atribuição de competência tributária pela Constituição Federal, entre as três esferas de Governo, Federal, Estadual (Distrito Federal) e Municipal, pela