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PEDRO LENZA

Complexo Educacional Damásio de Jesus

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Pedro Lenza [e-mail] @pedrolenza

Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior

•
•
•
•

Recepção
Repristinação
Desconstitucionalização
Recepção Material de Normas
Constitucionais

RECEPÇÃO

3

Controle Concentrado (ADI) objeto
• Normas anteriores à CF/88: não
AC
Recepção

ADPF

4

Resumo sobre Recepção
• estar em vigor no momento do advento da nova constituição;
• não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior;
• ter compatibilidade formal e material perante a constituição sob cuja regência ela foi editada (no ordenamento anterior);
• ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova constituição.

DC
Controle

ADI

5

Direito Constitucional Esquematizado SARAIVA

6

1

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PEDRO LENZA

Inconstitucionalidade Superveniente?
• Não
• Revoção por não recepção
• Fenômeno da recepção

7

Constitucionalidade Superveniente?
• Não
• Uma lei que fere o processo legislativo previsto na
Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, nunca fora objeto de controle de constitucionalidade, poderá ser recebido pela nova constituição se com ela compatível? 9

8

Questão ESAF - 2006
• 03- Considerando o Direito Brasileiro, assinale a opção correta, no que diz respeito às conseqüências da ação do poder constituinte originário. • a) Uma lei federal sobre assunto que a nova
Constituição entrega à competência privativa dos
Municípios fica imediatamente revogada com o advento da nova Carta.

10

Questão ESAF - 2006

Questão ESAF - 2006

• b) Uma lei que fere o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja regência foi editada, mas que, até o advento da nova
Constituição, nunca fora objeto de