Adpf Julgada

Inconstitucionalidade (ADIN ou ADIN Genérica) - Lei número 9868/99 - Ação Declaratoria de Constitucionalidade (ADC ou ADECON) - Lei número 9868/99 - Ação por Omissão de Constitucionalidade - Lei número 9868/99 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Lei número 9882/92 Porém, não é qualquer pessoa que pode entrar com alguma dessas ações, apenas as pessoas previstas no artigo 103 da CF, chamados de Legitimados. Legitimados Podem ser: - Universais: podem…

Nacional. O veto é passível de controle judicial? Embora o tema seja controvertido, o STF decidiu, no julgamento da ADPF nº 1, que o veto não é passível de controle judicial. No julgamento da ADPF nº 45 o relator, Min. Celso de Melo, em decisão monocrática, chegou a aventar a possibilidade de controle judicial das razões do veto. Contudo, essa arguição não chegou a ser julgada pelo Plenário, de modo que a última decisão do STF sobre o assunto negou a possibilidade de questionamento…

dispositivo valerá apenas para o caso em concreto analisado. Típico mecanismo do direito norte-americano. 2. concentrado – o controle é exercido por um tribunal superior do país ou por uma corte constitucional. A inconstitucionalidade de lei julgada neste módulo valerá para todos. É sob este critério que são operadas as ações de inconstitucionalidade. No Brasil, a doutrina especializada considera dois os meios de controle de constitucionalidade: 1. incidental ou via de defesa:…

e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e material perante a…

(i) Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIN); (ii) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON); (iii) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIN) por omissão); e (iv) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento abstrato de constitucionalidade, para fazer com que a corte constitucional se manifeste acerca da Constitucionalidade de Lei ou ato normativo. Não cabe ADIN de Lei municipal perante

personalidade do Estado. Ora o Estado tinha personalidade jurídica de direito público e ora de direito privado. Aplica-se no Brasil hoje, apenas personalidade jurídica de direito público. ATENÇÃO: Coisa julgada administrativa não é impossibilidade administrativa. Não é verdadeira coisa julgada. Significa apenas que há impossibilidade de mudança no âmbito administrativo. É uma definitividade na seara administrativa exclusividamente, sendo reversível pelo poder judiciário Questão de…

constitucionalidade, são elas: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. 9882/99. Isto é, além dos dispositivos constitucionais, temos atualmente legislação específica regulamentando as ações próprias em controle de…

Direitos Humanos – Tortura, Lei de Anistia e ADPF 153 A tortura sempre esteve presente na História da humanidade. Desde os primórdios era aplicada para se obter informações dos adversários ou como pena imposta aos criminosos. A Lei de Talião é um exemplo da aplicabilidade da tortura como punição. Com a cultura do “olho por olho, dente por dente”, a vítima poderia praticar a mesma violência que houvesse sofrido ao seu algoz, como maneira de se ressarcir dos prejuízos que porventura…

legitimidade para propositura da ADPF, tendo em vista, principalmente, o veto presidencial ao art. 2º, inciso II, da Lei n.º 9.882/99 e sua constitucionalidade, considerando-se (i) a cidadania, fundamento da República e (ii) o direito de acesso à justiça. Palavras-chave: ADPF. Legitimidade ativa. Preceito fundamental. Conceito. 1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: considerações gerais A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)…

respeito da interrupção da gestação em caso de constatada a má formação do feto em decorrência da anencefalia. Em 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), indicando como preceitos vulnerados o art. 1º, IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5º, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6º caput, e 196 (direito a…