Adpf Julgada

(decisão do tribunal colegiado). Quem será atingido pela decisão do STF são aqueles que participaram da relação jurídica processual: o Poder Executivo, legislativo, Judiciário, STF e também toda a sociedade. Depois de formada a decisão da coisa julgada, sua eficácia será preclusiva, ou seja, aquela questão uma vez decidida não poderá ser mais discutida. A decisão judicial é uma lei entre as partes. O juiz não pode desconsiderar a decisão dada como inconstitucional pelo STF, e…

(decisão do tribunal colegiado). Quem será atingido pela decisão do STF são aqueles que participaram da relação jurídica processual: o Poder Executivo, legislativo, Judiciário, STF e também toda a sociedade. Depois de formada a decisão da coisa julgada, sua eficácia será preclusiva, ou seja, aquela questão uma vez decidida não poderá ser mais discutida. A decisão judicial é uma lei entre as partes. O juiz não pode desconsiderar a decisão dada como inconstitucional pelo STF, e sim…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA UNIFORMG CURSO DE DIREITO 4º PERÍODO EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR STF, ADPF 54, ANENCEFALIA e ABORTO FORMIGA, MG 2013 EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR STF, ADPF 54, ANENCEFALIA e ABORTO Trabalho apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Formiga UNIFORMG, à disciplina de direito Penal III, como requisito parcial para obtenção do título de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Controle preventivo ou político 1.1. Pelo Poder Legislativo 1.2. Pelo Poder Executivo 1.3. Pelo Poder Judiciário 2. Controle repressivo ou judicial 2.1. Sistema difuso 2.2. Sistema Concentrado 2.2.1. ADI 2.2.2. ADPF 2.2.3. ADO 2.2.4. ADI interventiva 2.2.5. ADC 3. Exercícios. 1. Controle preventivo ou político: Controle realizado sobre o projeto de lei ou proposta de emenda constitucional, durante o processo legislativo de formação do…

(decisão do tribunal colegiado). Quem será atingido pela decisão do STF são aqueles que participaram da relação jurídica processual: o Poder Executivo, legislativo, Judiciário, STF e também toda a sociedade. Depois de formada a decisão da coisa julgada, sua eficácia será preclusiva, ou seja, aquela questão uma vez decidida não poderá ser mais discutida. A decisão judicial é uma lei entre as partes. O juiz não pode desconsiderar a decisão dada como inconstitucional pelo STF, e sim…

MODULAÇÃO OU MANIPULAÇÃO (art. 27, Lei 9868/99): RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA ERGA OMNES, EX NUNC ou A PARTIR DE OUTRO MOMENTO, AFASTAMENTO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTRIÇÃO DO EFEITO VINCULANTE e 2/3 + SEGURANÇA JURÍDICA OU EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ART. 102, §1º, CF e Lei 9882/99. PARÂMETRO DO CONTROLE: PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CF (Inexistência de definição constitucional ou legal) Interpretação jurisprudencial do STF:…

consequência. Efeitos da decisão: Limitam-se as partes, não vinculando outras decisões, inclusive do próprio STF, enquanto a lei não tiver suspensa sua executividade. Efeitos intra partes. O STF não pode obrigar o órgão a suspender a execução de lei julgada inconstitucional pela via de exceção. Art 97 – Cláusula de reserva de plenário – Súmula Vinculante nº10 – Necessidade de encaminhamento ao órgão especial dos tribunais para fins de declaração de inconstitucionalidade. Via…

Introdução ao Direito AULA 4 (13.04.2012) -NOTÍCIAS SOBRE O JULGAMENTO DA ADPF N.º 54 Fonte: www.stf.jus.br Quinta-feira, 12 de abril de 2012 STF garante a gestantes de anencéfalos direito de interromper gravidez Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a…

Acerca do julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277, o presente fichamento analisará os aspectos mais importantes do voto do Ministro Relator Ayres Britto bem como as consequências da quebra de paradigmas no mundo do Direito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se dedicou a julgar em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, cujo objetivo é discutir a equiparação da união estável entre pessoas do

Princípios. É contra essa que cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI. Inconstitucionalidade INDIRETA é quando entre o ato normativo analisado e a Constituição, há outra norma superior. Neste caso, são atos normativos secundários, cabendo apenas ADPF. Contra atos normativos secundários NÃO CABE ADI. É originária quando a lei já foi legislada inconstitucional, mas pode vir a se tornar posteriormente, por fato superveniente, como uma emenda que a torna inconstitucional…