Adpf Julgada

1. ADPF nº54 A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº54 foi criada com o intuito de se tornar permitido a interrupção da gravidez no caso de anencéfalo (feto sem cérebro), em consonância com o atual Código Penal Brasileiro que permite apenas o aborto sentimental (no caso de estupro) ou terapêutico (no caso de haver risco de morte da mãe). Tempo atrás havia uma liminar que garantia o direito não só de uma pessoa, mas de toda uma coletividade. Em decorrência de…

ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI.…

inconstitucionalidade. b) deve ser julgada procedente, pois há manifesto conflito entre princípios supraconstitucionais e normas constitucionais, o qual se resolve em favor dos primeiros. c) deve ser acolhida, porque, se a escolha de Governador de Território tem de ser aprovada previamente pelo Senado Federal, segundo o art. 52, III, c, da Constituição Federal, e não por eleição direta, nada justifica a norma pela qual "cada Território elegerá quatro Deputados". d) deve ser julgada…

todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. 3.3. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Por fim, mencionamos a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), regulamentada pelo art. 102, § 1º, da CF/88, e pela lei 9.882/99. Sobre seu objeto: A ADPF será cabível, de acordo com a lei referida, seja na modalidade de arguição autônoma (direta), seja na hipótese de arguição incidental. A autônoma tem…

I CPP); · Exceção em que não cabe REES, mas Apelação: 1ª. Rejeição da inicial feita no JECrim (art. 82 e §§ da Lei 9.099/95); 2ª. Rejeição da inicial no procedimento da Lei de Imprensa (art. 44, §2º, Lei 5.250/47). Lei Revogada pela ADPF 130, em 05/04/08. II – Incompetência do Juízo o Sem maiores problemas, não importa se de ofício ou requerido, face à escrita.[4] (O mesmo não se dá com o inciso III, porque ele fala somente em julgar procedente um requerimento, não…

partes, a decisão alcança apenas, nos termos do artigo 472 do Código de Processo Civil, as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Esses são os efeitos normais da decisão, portanto, a decisão faz coisa julgada inter partes. A decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeitos desde quando a norma foi produzida, de maneira que equivale a dizer a que é uma declaração de nulidade de ato e,…

singularidade. Cada qual tem o direito de ser como é ou como queira ser, os únicos limites postos pela democracia são aqueles traçados pela lei. “VOTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - (ADPF 54)” ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Ministro Marco Aurélio: O ministro considerou procedente o pedido feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), para declarar inconstitucional a interpretação dos…

(lei/norma em análise) produzindo eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex tunc. Pretende produzir todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, documental e oral (no caso de vício na iniciativa ou no procedimento). Valor da causa. 4) ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Competência: STF Fundamentação: art. 103, CRFB/88, art. 102, §1º, CRFB/88, Lei 9882/99 e art. 282, CPC. ... em face da autoridade ou órgão que violou preceito fundamental ou…

Descumprimento de preceito fundamental (ADPF) — É um tipo de ação movida no STF destinada a evitar ou reparar lesão aos preceitos fundamentais contidos na Constituição e resultante do Poder público (União, Estados Distrito Federal e municípios). Agravo — É o recurso que pode ser introduzido contra uma decisão que não pôs fim ao processo. Apelação — Recurso pelo qual se solicita, após decisão judicial, aos tribunais superiores o reexame de questões anteriormente julgadas. Apelação…

normativo do Poder Público no caso concreto. Outra característica desse tipo de controle é que a sentença declaratória só tem eficácia inter partes, só surtindo efeitos para a relação fundada na lei declarada inconstitucional. A sentença não faz coisa julgada em relação à lei, permanecendo esta em vigor, eficaz e aplicável a outras relações jurídicas. Já o controle jurisdicional concentrado não pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário. Sua característica principal é…