Adpf Julgada

norma, podendo ser político, jurisdicional ou misto. È denominado de repressivo porque retira do ordenamento jurídico uma norma em vigor por inconstitucionalidade. Poderá ser exercido por: Judiciário – Através das ações ADIN, ADC e ADPF. ADIN OU ADI ADC ADPF Conceito Genérica- Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas não…

proferidas pelo STF, em sede de ADI, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos Órgãos da Administração Direta e Indireta. 26. São Legitimados Ativamente para propor a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), as mesmas autoridades e entidades legitimadas a ADI. 27. Declarada a Inconstitucionalidade por Omissão de Medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência para que o Poder Competente adote as providencias…

possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade da lei (com ou sem modulação dos efeitos).. Quanto o STF declarar a inconstitucionalidade da lei uma vez que já foi declarada a sua constitucionalidade, existe controvérsia quanto à formação de coisa julgada em relação ao próprio STF, quando se trata de declarar a inconstitucionalidade da lei uma vez que já foi declarada sua constitucionalidade. Luís Roberto Barroso sustenta a tese de que seria possível a revisão da decisão…

declaratória de constitucionalidade) – art. 102, I, “a”, segunda parte; ADI por omissão (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) – art. 103, § 2º; ADI interventiva (ação direta de inconstitucionalidade interventiva) – art. 36, III; ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) – art. 102, § 1º. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade possuem muitos pontos em comum, uma vez que a ADC é uma ADI com sinal…

âmbito nacional, os governadores dos Estados e Distrito Federal, as Mesas das Assembléias Legislativas, entre outros.Estabeleceu também novas ações específicas no âmbito do controle concentrado, como a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), de competência originária do STF. Sendo legitimados a propositura dessa ação, todas as pessoas e entidades aptos a promover ADI.Outra significante inovação foi a introdução da denominada inconstitucionalidade por omissão,…

ADPF 132 União Homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico Brasília 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................... 2 ANÁLISE ................................................................................................................. 3 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 8

decisão versando apenas sobre a ADIn. Tal decisão se dará por sentença (juiz monocrático) ou acórdão (tribunal colegiado). Todos os que participaram da relação jurídico processual serão atingidos pela decisão do Supremo. Após a decisão da coisa julgada, sua eficácia será preclusiva, não podendo mais ser discutida. Nenhum juiz pode questionar a constitucionalidade da decisão do STF, devendo cumpri-la. Caso o juiz insista na aplicação de lei tida como inconstitucional ocorrerá reclamação…

10. (112) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, a) deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que

Supremo Tribunal Federal, em 05 de maio de 2011, a despeito de decisões anteriores dos Tribunais Inferiores e juízos de primeiro grau atribuiu igualdade de condições e aplicabilidade das regras de direito civil às relações homoafetivas. Ao reconhecer na ADPF 132 e na ADI 4277 a união homoafetiva como entidade familiar, a Corte Suprema declarou que da união formada por pessoas do mesmo sexo decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada…

execução suspensa pelo Senado Federal, nesse caso. Questão errada. 63. (ESAF / PGE-DF - 2004) A decisão definitiva em recurso extraordinário que modifica a conclusão de acórdão proferido por Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente pela Corte estadual para julgá-la procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da lei, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, goza de eficácia contra todos (erga omnes), sendo dispensada a sua comunicação ao…