Adpf Julgada

dos Tribunais de Justiça. 2.3 Eficácia Julgada precedente a ADC a sua eficácia é contra todos e com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual ou municipal. Convém ainda salientar que a ADC produz eficácia ex tunc, podendo, se assim decidir o STF, restringir os efeitos da declaração, modulando a eficácia temporal da referida decisão. 3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental A ADPF destina-se a proteger os…

possibilidade de decisões conflitantes Conflito entre pessoas determinadas Conflito entre pessoas indeterminadas ou determináveis. Legitimação ordinária Legitimação extraordinária (substituição processual), ART. 6º, CPC. Coisa julgada “inter partes” Coisa julgada “erga omnes” ou “ultra partes” Indenização destinada à vítima ou sucessores Indenização (pode ser destinada a um fundo (instituição) ART. 13, Lei 7347/85). Nem sempre será destinada a um fundo, mas apenas nos casos de…

ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental Antigamente o ato de arguir sobre o descumprimento de preceitos fundamentais pelos Ministros do STF era considerado uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, precisava ser complementada para a apreciação da Suprema Corte. Na contemporaneidade, ela passou a ser de eficácia plena pelo STF (competência originária). A aplicação da ADPF pode ser por arguição autônoma e incidental. Na arguição autônoma, ela tem a característica

durante nove meses um feto anencéfalo, que geralmente é cego, surdo, inconsciente e incapaz de sentir dor, que a expectativa de vida extrauterina, ou seja, fora do útero é mínima, seja criminalizada e jogada no banco do tribunal do júri para ser julgada como se fosse a praticante de um delito, porque o aborto é crime contra a vida, por não suportar a dor moral de carregar no seu útero um filho em relação ao qual ela irá assistir a missa de sétimo dia por uma imposição supostamente legal.…

Indeferimento da Petição Inicial. 2. Processo parado mais de um ano por negligencia das partes. 3. Abandono do processo. 4. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Perempção, coisa julgada e litispendência. 6. Carência da ação. 7. Convenção de arbitragem. 8. Desistência da ação. 9. Direitos intransmissíveis. 10. Confusão entre autor e réu. * Hipóteses de Sentenças Definitivas: (Julgamento com mérito)

última julgada na semana passada. 5 STF-HC 82424/RS, Pleno, Relator Moreira Alves, redator para Acórdão Maurício Corrêa, DJ 19.3.2004. 6 STF-HC n.° 82.959/SP, Relator Marco Aurélio, DJ 1º.9.2006. 7 STF-ADC 12/DF, Relator Min. Ayres Britto, julg. 20.8.2008. 8 STA 175/CE. Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 28.9.2009. 9 ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto. 10 Pet 3888, Rel. Min. Carlos Britto. 11 ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto. 12 RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes. 13 …

direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. O Caput enumera cinco direitos fundamentais básicos ( Vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade) . Direito à vida Aconselho leitura : ADI 3510 ADPF 54 Consagra o Doutrinador Alemão Rufner: “ Tem-se como inquestionável que o direito à vida tem precedência sobre os demais direito individuais, uma vez que é pressuposto para o exercício de outros direitos” . O direito à vida é a…

indevida interferência na discricionariedade do Poder Executivo - caráter programático das normas constitucionais. Inviabilidade de uma decisão judicial negocial. Não há fiscalização da atividade do poder público pela sociedade. 17/09/2011 1 -ADI 2 - ADPF 3 - ADC 4 - ADO/MI: fungibilidade entre ADI e ADO e ADO ADI 875 (MI 670 e 712) 5 - TÉCNICAS Decisões interpretativas: Interpretação conforme a CF decisões aditivas: quando a corte constitucional altera o conteúdo da lei. 6 -…

necessidade de um interesse jurídico específico. Os mecanismos de controle são: * ADI (ação direta de inconstitucionalidade): que pode ser por meio de ação, omissão ou interventivo; * ADC ou ADECON: ação declaratória de constitucionalidade; * ADPF: ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Formas de controle de constitucionalidade: Prévio ou Preventivo: é o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo. Logo no momento da…

ineficiência da organização. Dentro do direito de petição há inúmeras modalidades de recursos administrativos, a saber: Representação; Reclamação administrativa; Pedido de reconsideração; Recurso administrativo; Pedido de revisão. A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, não tem o mesmo sentido que no Direito Judiciário. Ela significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração. Por um lado, a prescrição administrativa designa a perda do prazo…