Adpf Julgada

SOUZA (A RALÉ BRASILEIRA: Quem é e como vive) E A DECISÃO DO STF NA ADPF 186: AS ORIGENS DAS DESIGUALDADES. AS AÇÕES AFIRMATIVAS COMO MECANISMO COMPENSATÓRIO DAS DESIGUALDADES PERPETRADAS NO PASSADO – BREVE ANÁLISE SOBRE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS COMO FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA ADPF : A PARALLEL BETWEEN THE PERSPECTIVE OF CONTEMPORARY BRAZIL SOUZA JESSE (scum BRAZILIAN: Who is and how you live) AND THE DECISION OF THE STF ADPF 186: THE ORIGINS OF INEQUALITY. THE AFFIRMATIVE ACTIONS…

como“ausência de cérebro”, que leva à morte da criança poucas horas depois do parto. Em 65% dos casos, a morte do feto é registrada ainda no útero, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), entidade responsável pela ação julgada no Supremo. Em uma decisão por ampla maioria, com 8 votos a favor e 2 contra, o Supremo Tribunal Federal decidiu permitir a interrupção da gravidez em casos de anencefalia - quando não acontece a formação do cérebro no feto. Os discursos…

fornecer medicamento, por exemplo. Questões que antes eram resolvidas apenas no âmbito social, são levadas ao Judiciário. Ex. união homoafetiva; aborto no caso de acrania. A CF 88, no art. 103 ampliou muito o rol de legitimados para propor ADI, ADC e ADPF. Antes da CF de 88 o único que poderia propor era o Procurador Geral da República. Hoje, no art. 103 o rol de legitimados é imenso: Presidente, Governador, Partido Político, Confederação Sindical, etc. Questões que antes eram de…

103 CF (a EC 45/2004 ampliou os autores). Obs – fazer a pertinência temática (incisos IV, V e IX do art. 103 CF). •Foro: Supremo Tribunal Federal. •Efeitos: erga omnes e vinculante. •Regra: ex tunc. 7) ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Art. 102, §1º CF) É julgada pelo STF nos termos da Lei 9882/99. •Caso que autoriza esta ação: quando órgão público viola preceito fundamental (norma da constituição ou de Tratado de Direitos Humanos que o país faz parte).…

ou coisa julgada);- Mas no ‘individual’, esses institutos referem-se aos sujeitos e ao pedido, enquanto que no ‘coletivo’ o que se considera e verifica é o bem jurídico a ser protegido.- Pedido e causa de pedir, no ‘coletivo’, são interpretados extensivamente e a diferença de legitimados ativos não é empecilho à análise da questão discutida.Isso significa que as causas serão reunidas com maior facilidade e que a litispendência terá um âmbito maior de aplicação. - O instituto da coisa…

Lei da Corte Constitucional Alemã). Nota-se que na experiência alemã há muito se pretendeu ampliar os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada no contexto da jurisdição estatal. Aduz Gilmar Ferreira Mendes que parte da doutrina, à época da Constituição de Weimar, sustentava que a “força de lei” dada às decisões não poderia se limitar à coisa julgada, devendo conter, inclusive, proibições de reiteração e de aplicação de normas de idêntico teor, mesmo as que não tenham sido objeto…

quilombos e também na dificuldade de se delimitar as terras destinadas à essas comunidades. Outro exemplo disso é a ADPF 186, que é uma arguição na qual o DEM busca acabar com as cotas universitárias sobre o pretexto de violação dos princípios da igualdade; do direito universal à dignidade da pessoa humana; repúdio ao racismo; do direito universal à educação; meritocracia. Esta ADPF já foi julgada como improcedente pelo STF. Este é um tema complexo e de importância para os acadêmicos…

tratando de Controle Federal, ou no TJ, em se tratando de Controle Estadual. .Controle direto: Pois não é incidental. .Controle por via de ações: Pois o instrumento para se chegar ao “órgão guardião” será obrigatoriamente uma das 3 ações (ADI, ADC ou ADPF). .Controle com uso da competência originária: Pois o órgão guardião é o primeiro a julgar a causa, ela chegou diretamente a ele e não através de recursos advindos de outros órgão. .Controle austríaco: Pois foi idealizado por…

ADPF 101 1) Controle de Constitucionalidade: - procedimento para propositura / legitimidade - conceito de preceito fundamental O ordenamento jurídico brasileiro adota o Princípio da Soberania Constitucional. Dessa forma, a Constituição Federal é a lei maior que rege todos os poderes estatais, bem como ordena as normas infraconstitucionais. Portanto, normas hierarquicamente inferiores não podem divergir com o conteúdo expresso na Magna Carta. Com o fim de proteger a…

não se há de falar em alguma afronta à coisa julgada nessa extensão de prazo de inelegibilidade, nos casos em que a mesma é decorrente de condenação judicial. Afinal, ela não significa interferência no cumprimento de decisão judicial anterior: o Poder Judiciário fixou a penalidade, que terá sido cumprida antes do momento em que, unicamente por força de lei – como se dá nas relações jurídicas ex lege –, tornou-se inelegível o indivíduo. A coisa julgada não terá sido violada ou…