Controle

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são responsáveis pelo exercício das funções públicas. Realizar o controle da administração seja interno ou externo, a necessidade parte principalmente por parte daqueles que estão no poder para assim poderem representar uma parcela da sociedade que o elegeu e assim está confiante em suas atribuições. A Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
A Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. A administração pública direta ou indireta e qualquer um dos princípios da união reger-se à pelos princípios de pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A separação de poderes pressupõe a tripartição das funções do Estado em: a) Legislativa; b) Executiva e c) Judiciária Por Poder Constituinte Originário entende-se como sendo aquele caracterizado pela inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.
Controle de constitucionalidade no Brasil se refere ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infra-constitucionais com o disposto na Constituição brasileira. A Administração Pública no Brasil, com a evolução do estado, formatou-se em três modelos clássicos de gestão, quais sejam: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. O controle constitui um dos cinco princípios primordiais da administração, de tal forma que a sua inexistência ou deficiência tem reflexos negativos nas demais funções (planejamento, organização, direção e coordenação), resultando na ineficácia e ineficiência da organização.
Dentro do direito de petição há inúmeras modalidades de recursos administrativos, a saber: Representação; Reclamação administrativa; Pedido de reconsideração; Recurso administrativo; Pedido de revisão. A expressão