controle

4 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

À medida que aumentou as atividades do Estado em garantir direitos aos cidadãos, acresce da mesma forma a responsabilidade da contraprestação a sociedade, por meio do controle externo. Da mesma maneira que o Estado se fortaleceu ao longo dos últimos séculos, também a sociedade angariou diversos mecanismos para limitar atuação desse próprio Estado em face de seus interesses, tendo em vista que sua sustentação se dá pela arrecadação financeira compulsória de toda população.

4.1 ESTADO E SEPARAÇÃO DOS PODERES

À medida que aumentou as atividades do Estado em garantir direitos aos cidadãos, acresce da mesma forma a responsabilidade da contraprestação a sociedade, por meio do controle externo. Da mesma maneira que o Estado se fortaleceu ao longo dos últimos séculos, também a sociedade angariou diversos mecanismos para limitar atuação desse próprio Estado em face de seus interesses, tendo em vista que sua sustentação se dá pela arrecadação financeira compulsória de toda população.
O governo brasileiro é composto por três poderes, harmônicos entre si e independentes. Cada um dos três poderes exerce controle sobre o outro, porém de forma equilibrada, características essas das democracias modernas. A independência dos Poderes não deve ser confundida com autonomia plena, tendo em vista que é da essência da democracia que os Poderes interfiram uns nos outros, pondo em movimentação um sistema de freios e contrapesos concebido para moderar excessos e assegurar direitos.
Aristóteles foi quem instituiu as noções iniciais da separação de poderes, porém foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. Sua concepção definitiva foi estabelecida por Montesquieu, na obra "O Espírito das Leis", publicada em 1748. Porém, sua efetivação prática deu-se somente com a constituição dos modernos Estados Nacionais, que tem como exemplo categórico o Estado Francês surgido com a Revolução de 1789. De acordo com Alexandre de Moraes:
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