Adpf Julgada

Maria Berenice, com o intuito de acabar com a conotação errada dada à expressão “homossexualismo”, de que eles somente estariam juntos por conta do sexo, ou que estaria ligada a uma doença. O julgamento teve efeito erga omnes. Foi julgada em conjunto, uma ADI e ADPF (ADPF 132 e ADI 4277). Hoje no nosso ordenamento jurídico a união homoafetiva tem o mesmo valor de uma união heterossexual. Duas pessoas do mesmo sexo podem ir ao cartório e realizar o casamento. Obs.: Art. 2º e Art. 5º, §…

eleição do tribunal pleno. III- O Senado Federal deve suspender a execução das leis declaradas inconstitucionais pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade. IV - A Receita Federal não pode, juridicamente, dar execução a uma lei que tenha sido julgada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, mesmo não tendo sido a União parte em tal feito. Somente é CORRETO o que se afirma: (A) nos itens I e IV. (B) nos itens II e IV. (C) nos itens I, II e…

O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a comparação e distinção dos procedimentos ADIN e ADPF. Segue então um breve resumo da sessão que versa sobre permissão de extração de células-tronco e descarte do embrião fecundado permissão de extração da células-tronco e descarte do embrião fecundado. Em março de 2005 foi aprovada a Lei 11.105/05, conhecida como Lei de Biossegurança, que inicialmente, trataria de atividades envolvendo organismos geneticamente modificados e seus derivados. No

tribunal de justiça desse estado. c) Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público não celetista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça do trabalho. d) Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. e) Considere-se que determinado estado da Federação…

1 - AÇÃO RESCISÓRIA Conceito: é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo rescindir decisão judicial imutável pela coisa julgada, quando presente as hipótese do Art. 485 do CPC., e se for o caso, eventualmente proceder a novo julgamento. Natureza jurídica: Tem natureza de ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é desconstituir a coisa julgada. Em relação ao pedido de rescisão é constitutiva negativa. Em relação ao rejulgamento terá a natureza da causa que será rejulgada. …

cultura, o modo de ver e o modo de ser de casa magistrado. Peço assim, paciência de Vossas Excelências para me ouvir, pois ao expor meu ponto de vista tenho de ser fiel às profundas convicções jurídicas. Superada a questão da admissibilidade da ADPF, que entendo inadequada ao caso, passo a examinar-lhe o mérito. I – Distinção necessária em relação à ADI nº 3.510 (células-tronco embrionárias). Deixo clara a distância abissal entre este caso e o das células-tronco embrionárias.…

preceito fundamental. Anos mais tarde, a EC n. 3/93 estabeleceu a possibilidade de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), e renumerou o parágrafo único do art. 102 da CF/88, transformando em §1º, mantendo a redação original de previsão da ADPF, nos seguintes termos: “a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorre desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Em 2004, com a EC. 45/2004, que visou à reforma do Poder…

aconstitucionalidade da norma será o objeto principal da ação. Diferente do controle difuso de constitucionalidade, o julgador não destina a julgar uma ralação jurídica e sim a validade da norma. Este controle pode ser exercido por ADI, ADO ADCON e ADPF, onde só podem ser propostas pelos estabelecidos no art.103, parágrafo 3 da CF. Sendo que em regra geral o controle concentrado tem efeito erga omnes e ex tunc. Quanto às técnicas de interpretação adotadas pelo STF, este pode…

Constitucionalidade ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 2. SURGIMENTO 2.1. Direito Comparado: Áustria, 1920 (Hans Kelsen) 2.2. Direito Pátrio: a) ADI  surgiu com a Emenda Constitucional n. 16/65 (Emenda à Constituição de 1946)  Nome antigo da ADI = Representação de Inconstitucionalidade, permaneceu esse nome até 1988; b) ADO e ADPF  surgiu com a Constituição de 1988; c) ADC  surgiu com a Emenda…

emocionais repulsivos, o que fere o constante no artigo 5º – III da Constituição Federal, que diz que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. No dia 11 de abril de 2012, após oito anos da propositura da ADPF 54, a mesma foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e obteve um resultado de 08 votos a favor e dois contra em relação à permissão da Interrupção da Gestação nestes casos. Seguindo o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, ainda votaram…