Ação rescisória

1 - AÇÃO RESCISÓRIA
Conceito: é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo rescindir decisão judicial imutável pela coisa julgada, quando presente as hipótese do Art. 485 do CPC., e se for o caso, eventualmente proceder a novo julgamento.
Natureza jurídica: Tem natureza de ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é desconstituir a coisa julgada.
Em relação ao pedido de rescisão é constitutiva negativa. Em relação ao rejulgamento terá a natureza da causa que será rejulgada.
No pedido de rescisão (iudicium rescindens) ela é rediscutida; no pedido de rejulgamento (iudicium rescisorium) ela terá a natureza da causa que será rejulgada.
Pode-se rescindir a sentença por questões relacionadas à forma, assim como por questões relacionadas ao conteúdo.
A coisa julgada pode ser revista por:
- Erro material (a qualquer tempo); impugnação de sentença fundada no § 1º do art. 475-L e no parágrafo único do art.
- Ação Rescisória;
- Querela nullitatis (sentença contra revel, proferida em processo sem citação ou com citação nula).

2 - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA
Para que a Ação rescisória seja admitida é necessário que, além das condições da ação e dos pressupostos processuais, haja uma decisão de mérito transitada em julgado; a configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade, arrolados no Art. 485 do CPC, o qual é taxativo e prazo decadencial de dois anos.
A regra geral de rescindibiliade é a de que pode ser rescindida a decisão imutável pela coisa julgada material.
A rescisória pode incidir sobre apenas alguns capítulos da sentença. Neste caso pode ocorrer de não ser necessário chamar ao processo todos que litigaram no processo, mas sim somente os interessados no capítulo.
Existem algumas decisões que não podem ser objeto de rescisória:
- Decisões proferidas em Juizados Especiais;
- Decisões proferidas em ADI, ADC e ADPF.
Súmula 514 STF: admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham