ação rescisória

PROCESSO DO TRABALHO

TURMA: 6ºNA/G3

2013

PROCESSO DO TRABALHO

TURMA: 6ºNA/G3

2013
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO............................................................................ 4
2. CONCEITO ................................................................................ 4
3. NATUREZA JUÍRDICA .............................................................. 4
4. AMPARO LEGAL ....................................................................... 5
5. REQUISITOS ............................................................................. 5
6. COMPETENCIA MATERIAL E FUNCIONAL ............................. 6
7. LEGITIMIDADE .......................................................................... 6
8. ACÓRDÃO ................................................................................. 7
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................... 10

AÇÃO RESCISÓRIA

1. INTRODUÇÃO.
Como se sabe, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídica sendo, inclusive, cláusula pétrea, o que demonstra a relevância do referido instituto em nosso sistema. Daí muitos acreditarem que um processo judicial termina com o trânsito em julgado da sentença, ou de eventual acórdão, o que torna impossível uma impugnação da decisão pela via dos recursos, passando ela a ser soberana no caso litigioso.
No entanto, a lei processual civil alberga junto com a lei trabalhista uma hipótese de desconstituição daquela decisão até então absoluta: a ação rescisória. Os artigos 485 e seguintes do Código de Processo Civil, e o artigo 836 da CLT disciplinam a referida ação, elencando taxativamente diversas situações em que ela é perfeitamente cabível.
Assim, serve este artigo para possibilitar um maior entendimento em torno do que é a ação rescisória, e para que ela venha a servir.

2. CONCEITO.

A ação rescisória pode ser