Artigo Direito Vol2 Art 11 1

UNIAO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR E A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Mônica Alves Ferreira
E-mail: [e-mail]
Defensora Pública do Estado do Ceará com atuação no Núcleo de Petição Inicial em Juazeiro do Norte-Ce, bem como no
Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade
Paraíso em Juazeiro do Norte/CE – NPJFAP.

Antônio Robson Alves Ferreira
Graduando em Ciências Jurídicas e
Sociais (Direito) pela Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras
– FAFIC.

RESUMO
O Supremo Tribunal Federal, em 05 de maio de 2011, a despeito de decisões anteriores dos Tribunais Inferiores e juízos de primeiro grau atribuiu igualdade de condições e aplicabilidade das regras de direito civil às relações homoafetivas. Ao reconhecer na ADPF 132 e na ADI 4277 a união homoafetiva como entidade familiar, a Corte Suprema declarou que da união formada por pessoas do mesmo sexo decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º da
Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil. O presente artigo busca analisar o fundamento das duas ações, o julgamento, os efeitos da decisão do
STF bem como os efeitos da equiparação da união homoafetiva à união estável, especialmente a adoção conjunta.
Palavras-chave: União homoafetiva. União estável. Equiparação. Direitos civis.
Adoção conjunta.

INTRODUÇÃO
A família, ao longo dos séculos, passou por profundas mudanças, tanto em seu conceito, quanto na sua formação. As grandes transformações ocorreram no século XX. Neste período, surgem diversas formas de organização da família: diferentes uniões com filhos distintos; casais homossexuais adotando filhos legalmente; família composta só por genitor ou genitora; avós criando netos; casais com filhos ou parceiros independentes ou mesmo cada um vivendo com uma das famílias de origem.
O marco na evolução do conceito de família foi a Constituição Federal de 1988, que constituiu como traço de família a afeição