Adpf Julgada

as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias. ERRADO. e) Efeitos da Decisão. A decisão do sistema difuso produz efeitos Inter Partes (limite subjetivo da coisa julgada). Esta decisão produz efeitos “ex tunc” (efeito temporal). O reconhecimento da inconstitucionalidade não estará na parte dispositiva da sentença, mas, na verdade, a declaração da inconstitucionalidade constará na fundamentação da…

Flach Alunos: Eliandro, Felipe, Edmilson, Yasser, André. PRELIMINARES Este Seminário de Hermenêutica Jurídica tem como objetivo a análise da Interpretação Jurídica usada pelo Ministro Eros Grau, no julgamento do STF em relação à ADPF 153. Inicialmente precisamos estabelecer quais os parâmetros, que cada interpretação, conduz a nossa linguagem Jurídica: Interpretação Histórica - Busca o contexto fático da norma, recorrendo aos métodos da historiografia para…

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto foranencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

controle por via de ações, ele tem este nome pois o meio de se controlar a lei será pelas ações: ação direta de inconstitucionalidade – ADIN –, ação declaratória de constitucionalidade – ADECON -, ou argüição de descumprimento de preceitos fundamentais – ADPF. A ADIN ação direta de inconstitucionalidade se subdivide em três: genérica, por omissão e interventiva. Ela tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade de uma lei para que esta sai do ordenamento. Já a ADECON é a ação…

administração, esteja em desconformidade com a referida súmula. Errada no não admite, porque a reclamação pode ser ajuizada contra decisão judicial ou ato administrativo. OAB 2009.1 11) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. (A) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias…

............................................................................. 29 4.1 Do Cabimento da ADPF ............................................................................................... 29 4.2 Preceitos Fundamentais Violados.................................................................................. 33 4.3 O Entendimento do Supremo Tribunal Federal - ADPF nº 54 ................................... 37 5. CONCLUSÃO ............................................

QUESTÕES 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – INTRODUÇÃO Efetividade dos direitos fundamentais pela via processual Meios processuais de defesa dos direitos fundamentais Ações tipificadas na Constituição: HC, MS, MI, AP, ACP, ADI, ADC, ADPF. Procedimento célere. Outros meios previstos na legislação infra- constitucional (CPC, etc.) ESPECIES DE CONTROLE Preventivo: Tem por fim evitar a produção de uma norma inconstitucional. CONTROLE Repressivo: Tem por fim…

omissão dessa previsão quanto aos demais crimesfoi intencional. Difamação contra a memória dos mortos (Lei de Imprensa). De acordo com o art. 24 da referida lei, eram puníveis a calúnia, a difamação e a injúria contra a memória dos mortos. A partir da ADPF 130, que julgou incompatível com a Constituição Federal todo o conjunto de dispositivos da Lei n. 5.250/67, deverão incidir as regras do Código Penal. Desonrados. Podem ser sujeitos passivos do crime de difamação, na medida em que a…

Abstrato terá efeitos “Erga Omnes” e Vinculante. Cuidado: Ambas as sentenças do Controle Abstrato ou Concentrado tem efeitos “Erga Omnes” e vinculante. Ex.1: ADI ou ADIn julgada procedente: a Lei fere a CF/88 (sai do ordenamento). EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Ex.2: ADI ou ADIn julgada improcedente: a lei não fere a CF/88 (sua aplicação é obrigatória). Conclusão: tanto a Sentença de procedência e improcedência no Controle Abstrato…

toda e qualquer lei que obscureça fatos ocorridos durante regimes de exceção. Veremos de imediato com que intuito a OAB protocolou em relação da Lei da Anistia ao STF, e que foi levado a Corte Interamericana de Direitos Humanos. ADPF 153 – ANISTIA RELATOR: EROS GRAU A lei 6.683 de 19 de dezembro de 1979, em seu art. 1º diz: Art. 1º - É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram,…