Adpf Julgada

SÍNTESE DO ACÓRDÃO DO STF A jurisprudência trata-se uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, que foi julgada pelo STF, no dia 15/06/2006, sobre a constitucionalidade do monopólio dos serviços postais que vem sendo exercido pela ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fato este provocado pela Abraed — Associação Brasileira das Empresas de Distribuição. Segundo os advogados da entidade, a Constituição de 1988 não teria recepcionado a Lei 6.538, de 1978, que…

determinado dispositivo valerá apenas para o caso em concreto analisado. Típico mecanismo do direito norte-americano. 2- Concentrado: o controle é exercido por um tribunal superior do país ou por uma corte constitucional. A inconstitucionalidade de lei julgada neste módulo valerá para todos. É sob este critério que são operadas as ações de inconstitucionalidade. No Brasil, a doutrina especializada considera dois os meios de controle de constitucionalidade: - Incidental ou via de…

Brasil não se admite a tese da inconstitucionalidade superveniente. Neste caso, considera-se como hipótese de “não-recepção”. Ex.: ADPF 130 – aqui o STF não disse que a lei de imprensa é incosntitucional, pois não se admite inconstitucionalidade superveniente, mas que a CF/88 em seu art. 220 não recepcionou a lei de imprensa. Obs.: Em hipótese de não-recepção cabe SOMENTE ADPF. 3.5 Quanto ao prisma de elaboração 1. Inconstitucionalidade direta (ou antecedente): ocorre quando o ato…

PLENÁRIO ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo - 1 O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator.…

determinado dispositivo valerá apenas para o caso em concreto analisado. Típico mecanismo do direito norte-americano. concentrado – o controle é exercido por um tribunal superior do país ou por uma corte constitucional. A inconstitucionalidade de lei julgada neste módulo valerá para todos. É sob este critério que são operadas as ações de inconstitucionalidade. No Brasil, a doutrina especializada considera dois os meios de controle de constitucionalidade: incidental ou via de defesa:…

segurança jurídica”. Exemplos: 1) RE 78.533-SP/1982 – ato de servidor, derivado de lei declarada inconstitucional; 2) RE 122.202/1994 – recebimento acima do teto constitucional por magistrado, derivado de lei; 3) DOUTRINA – proteção a coisa julgada, abrindo exceção para ação rescisória (se dentro do prazo processual) – Gilmar Mendes; Clemerson Cleves, Daniel Sarmento, Gustavo Tepedino, Cármem Lúcia. 4) DOUTRINA – derivada da vedação ao enriquecimento sem causa; p. 44…

tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Download deste Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito

tais relações permitem vislumbrar um experimentalismo político que tem o potencial de fortalecer a democracia representativa do Brasil”(POGREBINSCHI, 2011, p. 10). Após analise de decisões finais das ações constitucionais contra leis federeais julgadas pelo STF e da produção legislativa do Congresso Nacional no período compreendido entr 1988 e 2009, a obra em estudo defende as seguintes proposições: Primeira: o STF não sofre efetivaente de uma dificuldade contraajoritaria , sndo muito…

(decisão do tribunal colegiado). Quem será atingido pela decisão do STF são aqueles que participaram da relação jurídica processual: o Poder Executivo, legislativo, Judiciário, STF e também toda a sociedade. Depois de formada a decisão da coisa julgada, sua eficácia será preclusiva, ou seja, aquela questão uma vez decidida não poderá ser mais discutida. A decisão judicial é uma lei entre as partes. O juiz não pode desconsiderar a decisão dada como inconstitucional pelo STF, e sim passar…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 54, recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ponderando o papel do Estado e da Interpretação das Leis no que tange à polêmica questão do aborto de fetos anencéfalos e sua recente descriminalização. Posições favoráveis e contrárias, médicas e religiosas são analisadas, assim como a posição do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS-CHAVE: Anencefalia. Aborto. ADPF nº 54. Interpretação conforme a Lei. ABSTRACT: This…