Da servidão moderna

A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE ANENCÉFALOS

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RESUMO:
O presente artigo busca analisar os contornos jurídicos do debate gerado a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 54, recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ponderando o papel do Estado e da Interpretação das Leis no que tange à polêmica questão do aborto de fetos anencéfalos e sua recente descriminalização. Posições favoráveis e contrárias, médicas e religiosas são analisadas, assim como a posição do Supremo Tribunal Federal.

PALAVRAS-CHAVE: Anencefalia. Aborto. ADPF nº 54. Interpretação conforme a Lei.

ABSTRACT:
This article seeks to analyze the legal contours of the debate generated from the claim of breach of fundamental precept no. 54, recently dismissed by the Supreme Court, considering the role of the state and the Interpretation of Laws regarding the controversial issue of abortion of anencephalic fetuses and their recent decriminalization. Positions for and against, medical and religious are analyzed, as well as the position of the Supreme Court.

KEYWORDS: Anencephaly. Abortion. ADPF No. 54. Interpretation according to law.

INTRODUÇÃO: A partir do oferecimento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, acentuo-se a polêmica sobre o aborto em fetos anencéfalos. Visava o recurso à antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo o direito subjetivo da gestante de se submeter a tal procedimento sem a necessidade da apresentação prévia de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado.
O pedido baseava-se na violação aos preceitos constitucionais do artigo 1º, IV – dignidade da pessoa humana, no artigo 5º, II – princípio da legalidade, liberdade e