Adpf Julgada

determinado dispositivo valerá apenas para o caso em concreto analisado. Típico mecanismo do direito norte-americano. 2. concentrado – o controle é exercido por um tribunal superior do país ou por uma corte constitucional. A inconstitucionalidade de lei julgada neste módulo valerá para todos. É sob este critério que são operadas as ações de inconstitucionalidade. No Brasil, a doutrina especializada considera dois os meios de controle de constitucionalidade: 1. incidental ou via de…

PLENÁRIO ADPF e Importação de Pneus Usados - 1 O Tribunal iniciou julgamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, em que se discute se decisões judiciais que autorizam a importação de pneus usados ofendem os preceitos inscritos nos artigos 196 e 225 da CF (“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao…

6) Qual a opinião do grupo sobre o posicionamento do voto analisado: concordam ou discordam e por que? Com base em todas as nossas pesquisas e analises em relação a ADPF 153, principalmente no que diz respeito ao ultimo voto, que refere-se ao ministro Cezar Peluso, o nosso grupo chegou ao consenso que a decisão tomada pelo STF foi uma decisão correta, ou seja, em nossa opinião concordamos com a decisão tomada pelo ministro Cezar Peluso. Em primeiro lugar, com base no que o Ministro…

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamental (ADPF) n° 46, proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed), que discute a constitucionalidade da Lei 6.538/78 (dispõe sobre serviço postal), principalmente quanto à preservação do “monopólio” dos correios na exploração dos serviços postais. Na elaboração do raciocínio, questionamento da natureza jurídica do serviço postal: serviço público ou atividade econômica? O próprio

Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 ADPF 54 Anderson Amaral Rosa Curso:Direito DR4/S51 Profº: Rodolfo Atividade Pratica supervisionada /APS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde(CNTS), foi julgada apenas oito anos depois, numa…

jurisdicional 1.6 EFEITOS DA DECISÃO A eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via de exceção: A arguição de inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum. Sentença declaratória faz coisa julgada apenas entre as partes. Qualquer tribunal ou juiz poderá aplicar a lei por entendê-la constitucional. A lei continua em vigor eficaz e aplicável até que o Senado suspenda a sua executoriedade (art. 52, X). No caso concreto, a…

à constituição da norma federal, sendo que tem eficácia por 180 dias. Caso o STF não julgue o mérito neste prazo, os processos prosseguirão seu curso. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): Por fim, mencionamos a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), regulamentada pelo art. 102, § 1º, da CF/88, e pela lei 9.882/99. Essa ação se subdivide em argüição autônoma e por equiparação. A autônoma tem por objeto evitar (caráter preventivo) ou reparar…

controle de constitucionalidade CONCENTRADO no Brasil Ação direta de inconstitucionalidade – ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC Ação de inconstitucionalidade por omissão – ADO Arguição de descumprimento de preceito constitucional – ADPF c.1) Ação direta de inconstitucionalidade – ADIN Proposta para alegar a inconstitucionalidade de uma norma legal. Lei estadual ou federal, conforme art. 102, I, “a”, da CF. E como fica uma lei municipal? Veremos adiante. Podem propor…

ideias do grupo de inicio foram um pouco divididas, pelo fato de pensarmos que a antecipação do parto de feto anencéfalo era abordo, sendo assim, pensávamos que era incorreto privar um ser sem possibilidade de opinião da vida. A leitura feita da ADPF foi o que mais esclareceu nossas dúvidas, por que as matérias publicadas por jornalistas são muito vagas, pois expressam as opiniões populares que muitas vezes julgam a ideia sem mesmo saber do que se trata este “aborto” que na…

de que a “retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional — mas tampouco paga após a declaração de inconsti­tucionalidade”51. c) Em nome da proteção à coisa julgada, há consenso doutrinário em que a declaração de inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes, não desconstitui automaticamente a decisão baseada na lei que veio a ser invalidada e que transitou em julgado, sendo cabível ação…