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CURSO DE DIREITO - NOTURNO

DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof.ª ISABELE
ALUNO: EDMAR CHAVES DA SILVA/TURMA 4º “P”
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – NP 2

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (FEDERAL)
CAPÍTULO 1 – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA
1.1 CONCEITO
Verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição (inconstitucionalidade por ação), bem como conferir eficácia plena aos dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão).

1.2 OBJETO

O objeto principal da ação é a procedência do pedido com a declaração de inconstitucionalidade, por decisão, de determinada lei ou ato normativo. Diferentemente, do que se dá com o controle difuso.
1.3 COMPETÊNCIA
A competência originária para julgar e processar a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual é do supremo tribunal federal (STF). Ao ingressar com a ADI se pede ao STF que examine o conteúdo da lei ou ato normativo. Aqui não existe caso em concreto a ser solucionado. Busca-se com o ingresso da ação no supremo “[...] obter a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais.”,

1.4 LEGITIMIDADE
A partir da constituição de 1988, passou-se a ser legitimados a propor a ADI o presidente da república, a mesa do senado e da câmara dos deputados, a mesa da assembleia legislativa dos estados, a câmara legislativa do distrito federal, o governador do estado ou do distrito federal, o procurador geral da república, o conselho da OAB, partido político com representação no congresso nacional e confederação ou entidade de classe de âmbito nacional.
Os partidos políticos não necessitam ter número mínimo de representantes no congresso nacional para a possibilidade de impetração da ADI.

1.5 PROCEDIMENTO
Está contido nos artigos da lei 9869/99 que assim dispõe:
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os