Economico

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamental (ADPF) n° 46, proposta pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed), que discute a constitucionalidade da Lei 6.538/78 (dispõe sobre serviço postal), principalmente quanto à preservação do “monopólio” dos correios na exploração dos serviços postais. Na elaboração do raciocínio, questionamento da natureza jurídica do serviço postal: serviço público ou atividade econômica? O próprio autor afirma que se entender que é serviço público, aquele poderá ser tratado como de controle exclusivo da União (quer dizer, sob privilégio). Contudo, se entender que é atividade econômica, o serviço em questão não pode se considerado como de monopólio da União, pelos motivos a seguir expostos. Aqui abrimos uma observação para demonstrar que, na própria ADPF, constata que o regime de monopólio não é tratado no referente aos serviços públicos, mas apenas às atividades econômicas em sentido estrito. O artigo 9° da lei em discussão prever que os serviços postais serão prestados em regime de monopólio, aquela lei, criada à época da ditadura, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. E, por expressa falta de disposição legal, o serviço postal não poderia ser considerado serviço público. Não obstante a sedutora argumentação exposta, os Ministros entenderam, porém de forma não unânime, pela manutenção do “monopólio” estatal. No final foi proclamado o seguinte resultado: 06 (seis) votos pela improcedência da Argüição e 04 (quatro) pela procedência parcial da ADPF, consolidando-se assim a manutenção do Monopólio Postal. Quanto aos votos, o relator, Marco Aurélio, votou pelo fim do monopólio estatal em sua completude. O Ministro Eros Grau defende que o serviço postal é serviço público que deve ser prestado exclusivamente pela União; e que a imprecisão legal em atribuir o regime de monopólio a tais serviços não o torna atividade