Adpf Julgada

que não saibam exprimir-se na língua nacional e os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos, são impedidos de votar. 2. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 2.1. Noção Geral (RHAMMATHYLANNA) ADPF é o mecanismo especial de controle de normas que permite aos legitimados (o Presidente da República; a Mesa do Senado; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembleia Legislativa; o Governador de Estado; o Procurador-Geral da…

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 6.1 - LOCALIZAÇÃO Determina a Constituição Federal (CF/88), através do art 102, § 1º, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), dela decorrente, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na forma da lei. Embora inserida em 1988, tal ação só pôde ser apreciada pelo STF em 1999, com o advento da lei 9.882/99, que regulamentava tal dispositivo. 6.2 - OBJETO – HIPÓTESES DE CABIMENTO A ADPF será cabível,…

(13) Coisa julgada na ADI Para o STF prolatar decisão final é necessário: Quórum mínimo de 8 Ministros para instalação da sessão +Quórum mínimo de 6 Ministros para proclamar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado= maioria absoluta. Caso prolatem que a lei ou ato normativo é constitucional, a ação é julgada improcedente. O ato normativo ou lei seguem seu curso. Caso prolatem que a lei ou o ato normativo é…

CONTROLE CONCENTRADO, abstrato ou via de ação • Ocorre por se concentrar o controle de constitucionalidade em um único tribunal. • Pode ser verificado em cinco situações: • ADIn ou ADI (Ação direta de inconstitucionalidade) genérica – art. 102, I, “a”; • ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) – art. 102, § 1º; • ADIn por omissão – art. 103, § 2º; • ADIn interventiva – art. 36, III; • ADECON ou ADC – (ação declaratória de constitucionalidade) art. 102, I, “a”. ADIn…

análise: a) Judicial: Via de regra, faz o controle Repressivo, entretanto há hipótese em que realizará Preventivamente. b) Executivo: Veto por inconstitucionalidade de projeto de lei (Art. 66 §1º CF/88). Legitimação Ativa para propor ADI, ADC, ADO, ADPF. Determinação para que os órgãos a ele subordinados não apliquem determinada lei por entende-la inconstitucional. c) Legislativo: Atuação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça): Controle Preventivo. Rejeição do veto…

partir de então, só é possível faze o CONTROLE REPRESSIVO de constitucionalidade: é feito pelo poder Judiciário. Ele pode se dar pela via difusa ou de exceção ou pela via concentrada ou de ação. Via concentrada de ação: casos de ADIN, ADECON ou ADPF. Via difusa ou de exceção: é a possibilidade de qualquer juiz ou Tribunal, no caso concreto, declarar a inconstitucionalidade da lei. Pode ser o juiz da 1a Vara Cível de Campinas ou o Juiz da 2a Vara Criminal também. Porém, essa via…

___________________________ Profº Rodolfo Cezar Cassiano 4 DIREITO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) _____________________________________________________________________________________ ADI interventiva ADI por omissão ADPF ADC AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA (ADI) I) CONCEITO: Busca o controle de ato normativo em tese, por meio de ação própria, cujas características são: generalidade, impessoalidade e abstração. II) OBJETO Lei em…

Essa espécie de interpretação conforme à Constituição sem redução de texto acarreta duas subespécies considerando o texto questionado: (a) atribuindo-lhe uma única e determinada interpretação e; (b) excluindo determinada interpretação. Exemplo: ADPF nº 54 (questão de feto anencéfalo) visa conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 124, 126, caput, 128, I e II, do CP, de modo a pronunciar a inconstitucionalidade da incidência dos tipos penais incriminadores descritos…

ADPF 132 - ADI 4277 Sumário: Introdução; 1. Breve histórico das ações. 2. O julgamento e o desfecho; 2.1 O voto do Min. Relator; 2.2 Os votos dos outros Ministros; 2.3 A decisão; 2.4 Os argumentos questionadores da decisão do STF. 3. Os reflexos da decisão. 3.1 O casamento homoafetivo por via da conversão da união estável; 3.2 O casamento homoafetivo direto. Considerações finais. Referências. Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas

OAB QUESTÕES 2011.2 Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional Informativos 2011 – STF Informativo 614 1. ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos…