Adpf Julgada

federal.” 2ª OBS.: Os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário têm efeito entre as partes e ex tunc (retroativo). O STF julgará a matéria e reconhecerá a inconstitucionalidade ou não, fato que por si não expulsa a norma do sistema, pois a coisa julgada restringe-se somente as partes do processo em que a inconstitucionalidade foi arguida. O STF deve comunicar a decisão ao Senado Federal, que tem faculdade e a competência de suspender a execução da norma, exercendo o poder…

instância. OBS: Os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário têm efeito entre as partes e ex tunc (retroativo). O STF julgará a matéria e reconhecerá a inconstitucionalidade ou não, fato que por si não expulsa a norma do sistema, pois a coisa julgada restringe-se somente as partes do processo em que a inconstitucionalidade foi argüida. O STF deve comunicar a decisão ao Senado Federal, que tem faculdade e a competência de suspender a execução da norma, exercendo o poder…

TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LC Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O ACÓRDÃO DO TRE-RO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA SOBRE OS VOTOS COMPUTADOS PARA A COLIGAÇÃO “AVANÇA RONDÔNIA”. DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO RELATOR NO TRE-RO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE…

Faculdade de Direito – Semestre 2014/2 Hermenêutica Jurídica – Professor Norberto Flach Cláudia Dalmolin, José Jawetz, Letícia O. Carvalho, Mariana R. Araújo e Sérgio Franskoviak ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF Introdução O legislador constituinte criou mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição Federal, o qual denomina-se controle de constitucionalidade. A ideia de…

1) A arguição de descumprimento do preceito fundamental: A matéria é disciplinada pelo artigo 102, §1º da Constituição Federal e recentemente tratada pela Lei n. 9.882/99 que regulamentando a ADPF, defere legitimidade aos mesmos autores da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). A constituição prevê uma única hipótese de ação, ou seja, arguição de descumprimento de preceito fundamenta. A lei acima mencionada, no entanto, trouxe dois instrumentos distintos, sendo que um não tem previsão

São quatro os elementos centrais 1- Ampliação dos legitimados ativos para ADIN 2- Controle das omissões públicas: ADIN por omissão e mandado de injunção 3- Representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual (art. 125, §2º) 4- Criação da ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) A emenda constitucional 3/93 criou a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON ou ADC) A emenda constitucional 45 ampliou os legitimados para ADC (ampliou a disposição do…

sentido da norma). - Argumentos contrarios: O efeito vinculante sempre decorre de texto expresso de lei e nao há efeito vinculante para declaraçao de inconstitucionalidade no controle difuso. Só 4 instrumentos possuem efeito vinculante: ADI, ADC, ADPF, e Súmula Vinculante. O outro argumento é que a requisito da Sumula Vinculante é a pluralidade de julgamente e precisa do quorum de 2/3 de seus membros, ou seja, os requisitos para vincular precisam ser respeitados. -…

A EXCEÇÃO NÃO SE SUBTRAI À NORMA, MAS ESTA, SUSPENDENDO-SE, DÁ LUGAR À EXCEÇÃO --- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM RELAÇÃO COM A EXCEÇÃO. Localidade Brasil Autoridade Supremo Tribunal Federal. Plenário Título ADPF 47 / PA - PARÁ Data 12/12/2007 Ementa EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.726/87 DO ESTADO DO PARÁ. ATO REGULAMENTAR. AUTARQUIA ESTADUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. REMUNERAÇÃO

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…

por Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, visto que podem ser objeto da ADPF os atos do Poder Público (art. 1º da Lei 9.882/99). Isto ocorre porque a ADPF não tem por objeto apenas as normas, como é o caso da ADC e da ADI, mas atos, situações e fatos que acabem violando um preceito fundamental. Neste ponto, o STF vem interpretando “cum granus salis” o §1º do art. 4º da Lei 9.882/99, que permite ADPF apenas quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (princípio…