Adpf Julgada

que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e 33 do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 1723 do Código Civil, no sentido de que não impeçam a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões homoafetivas. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADPF 132-3 2. 2 A inicial…

relativização da coisa julgada inconstitucional, apresentando fundamentos constitucionais para que se opera este fenômeno, compondo aparentes conflitos entre princípios constitucionais e ainda apresentando instrumentos processuais e constitucionais que possibilitam a desconstituição da coisa julgada inconstitucional. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Fundamentos para relativização da coisa julgada; 2.1 Segurança Jurídica versus Justiça; 2.2 Os instrumentos para desconstituição da coisa…

ser executada, mas a lei continua existindo, mas não pode ser executada. Ex tunc - retroage - efeitos no Controle Difuso, retroage (caso concreto) Ex nunc efeito não retroage - A decisão do Senado não retroage vai valer para todos a partir da data julgada, os efeito são ex nunc A Ação contra mandado de segurança tem 120 para que se proponha a cão, a decisão em controle difuso retroage e vale somente para a pessoa que entrou com a ação, a ação em controle concentrado, nunca retroage e tem…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA-UNIFOR-MG CURSO DE DIREITO KAIO LÁZARO SILVA DE ARAÚJO ABORTO NO BRASIL , PÓS ADPF 54 , BEM COMO AS MODULAÇÕES GERADAS PÓS JULGAMENTO DO STF FORMIGA-MG 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA-MG CURSO DE DIREITO ABORTO NO BRASIL , PÓS ADPF 54 , BEM COMO AS MODULAÇÕES GERADAS PÓS JULGAMENTO DO STF Trabalho apresentada como parte das exigências da Disciplina:

efeitos do julgamento do mérito da ADI h.1) Limites objetivos da coisa julgada Ao julgar procedente pedido formulado em ADI - O STF estará a declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada. Nesse caso, quanto aos limites objetivos da coisa julgada, podemos aventar o seguinte efeito: Efeito: A decisão proferida se reveste da autoridade da coisa julgada material. Por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, já não será possível o ajuizamento de nova ADI para que…

“normativa” quando dispensada a apreciação do congresso o simples decreto suspender a execução do ato impugnado, restabelecendo a normalidade (§ 3° do artigo 36 CF). 21/10/2014 ADPF A ADPF foi regulamentada pela lei 9882/99, nos termos do parágrafo 1° do artigo 102. A referida lei estabeleceu duas espécies de ADPF: a autônoma ou propriamente dita e a por equiparação. Autônoma: refere-se à previsão do artigo 1° da lei e visa reparar ou evitar lesão a preceito fundamental decorrente…

ADI 4277 Considerações Iniciais: ADPF 132 – 2008 • Proposta em 25 de Fevereiro de 2008 • De autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. • Pedido principal: aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". • Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as…

lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. 3 2014/2 PROF. HELDER AMORIM Em regra, a decisão do STF sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo, em controle difuso, só faz coisa julgada entre as partes (efeito inter partes) e não impede os demais órgãos do Poder Judiciário de continuar julgando de forma diferente. No entanto, há duas hipóteses em que esta decisão pode ser estendida a todos:  Quando a lei declarada…

segunda-feira (20) o acórdão do julgamento sobre a política de instituição de cotas raciais pela Universidade de Brasília (Unb), tema analisado pelo STF na ADPF 186. Não há bases para se argumentar que a ação afirmativa é inconstitucional quando busca, justamente, implementar o real significado da isonomia. Andou bem os Ministros ao julgar improcedente a ADPF 186/DF, pois a adoção de critérios objetivos de seleção para ingresso dos cotistas nas universidades deve levar em conta o ganho…

UNIP - Universidade Paulista DIREITO TRABALHO SOBRE ADPF SÃO PAULO 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise da ADPF e de uma forma crítica sobre a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, que trata sobre o reconhecimento da União Homoafetiva como instituto jurídico. O direito, como ciência, sofre mutações diárias, especialmente no que se refere às questões que regulamentam as instituições da sociedade, como o casamento, divórcio, entre