Adpf Julgada

local) Obs 2: Lei ou ato normativo distrital que contrariar a Lei Orgânica do DF. (competência -TJ local) Obs 3: Não cabe ADI de Lei ou ato normativo municipal que contrariar a CF, somente controle difuso, tendo a possibilidade de ajuizamento de ADPF. Objeto: declaração de inconstitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, abstração e impessoalidade Súmula pode ser objeto de controle? Não, o que existe é um procedimento de revisão das súmulas. EC?…

juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada. (Vide ADIN 2.231-8, de 2000) § 4o (VETADO) Art. 7o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias. § 1o Se entender necessário,…

15/08/13 Controle de constitucionalidade Jurídico • concentrado- pode ser chamado de via de ação, controle abstrato. • ( ERGA OMNES-VINCULANTE) apenas a ADIN (questionamento sobre se a lei esta ou não conforme a constituição), ADINomissao(, ADC, ADPF, QUE FAZEM O CONTROLE CONCENTRADO• apenas as pessoas que estão no Art. 103 I a IX CF.  STF- CF  TJ- CE Legitimidade ativa- quem pode propor-autor L.P – Lei---- efeitos da decisão- a própria lei sofre!  adin- o advogado…

Ministros da Corte. Necessita-se de maioria absoluta para a declaração de inconstitucionalidade, em atenção ao art. 97, da Constituição Federal, é o chamado princípio da reserva de plenário. Aduzindo acerca do quorum para a decisão em processo de ADPF, a mesmo somente será prolatada se presentes, no mínimo, dois terços dos membros do Supremo Tribunal. Importante salientar que por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade, logo, processos objetivos, todos apreciados…

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…

porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como…

instância. OBS: Os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário têm efeito entre as partes e ex tunc (retroativo). O STF julgará a matéria e reconhecerá a inconstitucionalidade ou não, fato que por si não expulsa a norma do sistema, pois a coisa julgada restringe-se somente as partes do processo em que a inconstitucionalidade foi argüida. Continuando... O STF deve comunicar a decisão ao Senado Federal, que tem faculdade e a competência de suspender a execução da norma, exercendo o…

refere-se à aplicação da norma impugnada a uma situação concreta, fática, real e específica. Por isto, a declaração de inconstitucionalidade, no controle difuso, não alcança outras situações, não se estende a outros processos. Eficácia da coisa julgada: subjetiva (de natureza pessoal) e objetiva (de natureza temporal). Eficácia subjetiva – inter partes, ou seja, vale, apenas, para as partes que litigaram, não se estendendo a outras pessoas. A EC 45 introduziu a Súmula…

Controle – questionando a inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafos da Lei 11.105/05, na busca de um consenso sobre a utilização de embriões humanos congelados para desenvolver pesquisas com células-tronco. Órgão competente julgador – STF (ação julgada pelo órgão competente). Propositor da ação – Procurador Geral da República – não houve necessidade de demonstrar pertinência temática. Amicus Curiae - há a presença de Amicus Curiae no julgamento da ADI de nº 3510, que ratificou a…

objeto da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em especial no que tange à conceituação de Preceito Fundamental. Uma das ações de controle abstrato de constitucionalidade, realizado diretamente pelo STF, é a ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que era citada no parágrafo único do artigo 102 da Constituição Federal, o qual foi transformado no § 1º, pela Emenda Constitucional nº 03/93. O citado parágrafo apenas diz que o STF irá apreciar a ADPF…