Ficha limpa

RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL. ELEIÇÕES DE 2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES DO ANO DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LC Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O ACÓRDÃO DO TRE-RO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA SOBRE OS VOTOS COMPUTADOS PARA A COLIGAÇÃO “AVANÇA RONDÔNIA”. DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO RELATOR NO TRE-RO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR QUE VISAVA A ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO RE Nº 633.703/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES, E NA ADPF Nº 144/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO. RATIO DECIDENDI DO REFERIDO PRECEDENTE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO (ADPF Nº 144/DF) QUE APENAS SERIA PERTINENTE À HIPÓTESE CASO ACOLHIDA, NA PRESENTE VIA, A PREMISSA DA INAPLICABILIDADE DA LC Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. BALIZAMENTO TEMPORAL DA APLICAÇÃO DA “LEI DA FICHA LIMPA” OPERADO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (RE Nº 633.703/MG). IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ASSEGURAR A AUTORIDADE DE PRECENTE PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINQUE SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL (RCL Nº 10.793, REL. MIN. ELLEN GRACIE). EDIÇÃO DA LC Nº 135/10 QUE ENSEJOU A ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO SUBJACENTE AO JULGAMENTO DA ADPF Nº 144/DF. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA