O que é Ficha Limpa?

Trabalho sobre a Lei Complementar nº 135 de 04 de Junho de 2010 – Lei da “Ficha Limpa”.

Professora: Renata Carraro. Matéria: Teoria Geral do Estado.
Curso: Direito. Semestre: 1º. Período: Noturno. Sala: Z-18.

Alunos:
Fernando Spina de Oliveira. R.A.: 204.173
Oduwaldo José Harmbach. R.A.: 206.779
Everton Gimenes Vasconcelos. R.A.: 204.103
Brunna Martins da Silva. R.A.: 204.958
Brizila
Thales Malaquias Ferreira

O QUE É FICHA LIMPA?

Ficha limpa é a lei complementar nº 135 de 04 de Junho de 2010, que por sua vez alterou a lei complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990 (Lei das INEGIBILIDADES, §
9º do art. 14 da Constituição Federal).
Portanto, é uma Lei, sendo assim é uma norma que regula e disciplina alguma atividade do ser humano ou uma sociedade em determinado tempo, sendo Lei
Complementar, é que adiciona algo a Constituição, cujo o rito de aprovação difere de
Lei ordinária, na Lei Complementar é necessário maioria absoluta.
Concluindo é a Lei Complementar que Normatiza ou Regula as INEGIBILIDADES, instituindo a chamada “FICHA LIMPA” obrigatória para os candidatos em todos os níveis. COMO SURGIU O PROJETO

Surgiu como um projeto de lei popular ou um projeto de lei de iniciativa popular
(518/09), que depois de cumprir seu rito ou tramitação no Congresso Nacional, resultaria na Lei complementar nº 135 de 04 de Junho de 2010, alterando da lei complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990 (Lei das INEGIBILIDADES, § 9º do art. 14 da Constituição Federal).
Esse projeto de iniciativa popular começou em 1996, com a Campanha da
Fraternidade da CNBB (Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil) e o tema era
“Fraternidade e Política”, anos seguintes, com o trabalho de coleta de assinaturas, mais de 1,3 (um milhão e trezentos mil), cumprindo assim o quesito para ser encaminhado como projeto de Lei de iniciativa popular.

HISTÓRICO

Antes de falar do histórico, acho importante mostrar a composição do Congresso
Nacional Hoje e como era em