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ESTUDO DE CASOS
I. NATUREZA DO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
Temáticas de Estudo: ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO – NATUREZA DO PREÂMBULO.
Ref.: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.076-5/AC.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do
Acre. I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na
Constituição do Estado-membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local.
Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI nº 2.076-5/AC, Pleno do STF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.08.2002, unânime, DJ 08.08.2003).
Inteiro Teor: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=375324
II. RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS
Temáticas de Estudo: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL – INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO – NEOCONSTITUCIONALISMO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Ref.: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132/RJ e Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277/DF (Julgamento Conjunto)
EMENTA: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA
PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO
JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA.
JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme a Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil.
Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO
DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA
ORIENTAÇÃO