DC

Da organização do estado
1 – Da organização político administrativa
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º - Brasília é a Capital Federal.
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT
2- Federação – forma de estado caracterizada pela distribuição de competências entre os entes federativos.
Constituições: - Constituição Federal – União - Constituição Estadual – Estado - Lei Orgânica - Municípios
2.2 – cláusula pétrea - Art. 60
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
2.4 - Federação brasileira (surgiu a partir da CF) x Federação Norte Americana (surgiu na prática de 13 estados)
2.5 - Características principais da Federação:
- Autonomia atribuída aos entes federativos.
Autonomia: capacidades (auto governo, auto administração e auto organização).
- Poder