A Exclusividade da prestação de serviço postal da Empresa Correios

A exclusividade da prestação de serviço postal pela Empresa de Correios, segundo o Supremo Tribunal Federal. A caracterização da atividade postal como serviço público ou como atividade econômica é objeto de amplas discussões doutrinárias. Também se debate se tal atividade seria monopolística ou não. O debate acirrou-se quando empresas privadas passaram a competir com os Correios nas atividades de transporte e entrega de documentos e encomendas. Como se narrou a decisão do STF centrou-se na correta interpretação a ser dada a Lei n. 6538/78, especialmente em face da CF/88. O artigo 21, X, do texto constitucional estipula competir a União “manter o serviço postal”. A partir disso, discute-se a atividade postal consiste em serviço público ou não. Com isso, a doutrina qualifica a atividade postal como sendo serviço publico, sujeito ao regime de monopólio da União, de acordo com vários doutrinadores. Já o doutrinador Ubirajara Costódio Filho reputa que o serviço postal atualmente seria serviço público não por definição constitucional e sim por decisão legislativa. A locução do artigo 21, X, da Constituição Federal de 88 seria aberta o suficiente para comportar tanto a sua prestação como serviço publico quanto a sua exploração como atividade econômica, de acordo com a definição a ser dada pelo legislador ordinário. De acordo com os trechos dos votos do julgamento da ADPF – 46 que foram divulgados até o momento, os Ministros Eros Roberto Grau, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso afirmaram que o serviço postal consiste em serviço publico. O Supremo Tribunal Federal já havia se posicionado em outras oportunidades no sentido de o serviço postal consistir em serviço público. Como exemplo, o RExt 220.906/DF tinha por objeto principal a discussão acerca da possibilidade ou não dos bens dos Correios serem objeto de penhora. O Tribunal Pleno, por maioria, reputou que os Correios beneficiam-se da impenhorabilidade dos seus bens e que as execuções contra eles movidas