artigo os fundamentos jurídicos do monopolio dos serviços postais

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO MONOPÓLIO DOS SERVIÇOS POSTAIS
Trabalho destinado ao estudo do tema monopólio do serviço postal brasileiro, tema este que está intrinsecamente relacionado com uma questão que tem ganhado importância e vem sendo discutida no Brasil e em todo o mundo. Analisa qual o papel do Estado nas atividades econômicas e na prestação de serviços públicos, buscando saber se o setor postal brasileiro comporta atuação da iniciativa privada ou se apenas pode ser desenvolvido pela Administração Pública.

Inclui definir a área de atuação deste monopólio da União reservado à Empresa Brasileira de Correios e telégrafos e possível necessidade de nova legislação para o setor. Estas são algumas das questões levantadas neste estudo e que serão discutidas nas esferas empresariais, administrativas e inclusive, penais.

Tais questionamentos costumam ser respondidos, no direito brasileiro, da seguinte forma: o serviço postal é serviço público, visto ser arrolado entre as competências da União, no artigo 21 da Constituição Federal de 1988; é objeto de monopólio do Estado. Em confronto com essa orientação crescem os defensores das idéias de que o serviço postal não é necessariamente serviço público no texto constitucional, visto legalmente não haver monopólio do Estado sobre a prestação dos serviços postais.

Porém o serviço postal é reconhecidamente imprescindível à sociedade. A Constituição Federal de 1988 atribui a União o encargo de manter o serviço postal, mas a legislação atual está ultrapassada e precisa de regulamentação adequada. Por isso, o Estado e a iniciativa privada convivem nesse setor conflituosamente. Assim, há dificuldades em como conciliar o interesse público, a competência constitucional da União, o interesse social na universalização e na modicidade dos serviços postais com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

Atualmente tem se intensificado a discussão em relação ao monopólio estatal do serviço postal