Trabalho de Direito Administrativo

1 – Qual natureza juridica da ECT?
2- integram a administração indireta? 3-qual atividade desempenha?
4- como foi feita sua criação?
5- qual o regime jurídico do pessoal?
6- como se da a dispensa do pessoal?
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1- A ECT é uma empresa pública prestadora de serviço público, sendo uma pessoa jurídica de direito privado.

Serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que são os de serviço postal e correio aéreo nacional (art. 21, X da CF/88).

Art. 21. Compete à União: (Constituição Federal)

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

2- Integram a administração indireta da União.

3- Nos moldes do Art. 2º do decreto-lei n. 509 - À ECT compete:

I - executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o território nacional

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação de serviço que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal.

Lei 6538 de 22 de Junho de 1978 que dispões sobre os serviços postais: Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento. § 1º - São objetos de correspondência: a) carta; b) cartão-postal; c) impresso; d) cecograma; e) pequena - encomenda. § 2º - Constitui serviço postal relativo a valores: a) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado; b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal; c) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal. § 3º - Constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal.

4- A criação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se deu com