detalhes sobre decisão da CIDH

Mostrar detalhes sobre o caso decidido pela CIDH

RESUMO

Este trabalho trata, em linhas gerais, da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco difundido e conhecido em nossa doutrina, “Controle de Convencionalidade”, este artigo conta com um método dialético de abordagem utilizando-se dos procedimentos histórico e comparativo através de técnicas bibliográficas, documentais, informatizadas e audiovisuais de pesquisa. O assunto é de vital importância pois, além de influenciar de forma direta a criação de leis nacionais, tem (ou deveria ter) o condão de orientar julgamentos nas várias instâncias judiciais através, inclusive, de novos paradigmas de controle da produção legislativa pátria através do chamado duplo controle vertical.
Palavras-chave: Direitos Humanos, Tratados Internacionais, Eficácia Normativa, Controle de Convencionalidade.
1. INTRODUÇÃO
O mundo vive atualmente uma situação irreversível de globalização das relações econômicas, políticas e sociais que, evidentemente, devem ter um marco legal. Tal marco é originado pela adoção de normas definidas em convenções e tratados internacionais que passam a vigorar nos Estados Nacionais com força de Lei e muitas vezes com o status supralegal e até mesmo, em certos casos, constitucional[1]. Em outras palavras, os Estados nacionais abrem mão de parte de sua soberania em prol do seu desenvolvimento junto às demais nações seja no âmbito regional (blocos como o Mercosul e a Comunidade Européia, por exemplo), seja no âmbito mundial sob a tutela da Organização das Nações Unidas, como explicam Gomes e Mazzuoli (2010.1) ao afirmarem que “Todo país, ao firmar um tratado internacional,