Corte interamericana

Caso Damião Ximenes: O primeiro contra o Brasil na Corte Interamericana dos Direitos Humanos

Beatriz Oliveira*; Camila Nogueira*; Delso Ruben*; Eliana Freire**; Gabriela Martins*; Luara Cronemberger*; Marília Monteiro*; Sarah Portela*;

RESUMO

O presente artigo é um relato de caso, desenvolvido na disciplina de Direitos Humanos, sob orientação da Docente Eliana Freire e busca fazer uma correlação entre as garantias fundamentais da pessoa humana numa interpretação legal da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Nesta senda, a CIDH lança e traz em seu bojo, a assistência, proteção e benefícios a quem necessitar. Devendo a Corte punir qualquer um que lhe for contrária.

PALAVRAS – CHAVE:

1- Convenção Interamericana de Direitos Humanos; 2- CIDH; 3- Assistência; 4- Corte; 5- Punir.

* Discentes do 4º período do Curso de Direito
** Docente mestranda em Educação pela UFPI, professora Eliana Freire.
1. INTRODUÇÃO

Inicia-se o estudo com o caso de Damião Ximenes Lopes, vítima da impunidade e da falta de estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil; ele foi torturado e assassinado em 1999, na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral - CE.
Os familiares da vítima, procuraram a justiça brasileira, mas após diversas falhas e irregularidades processuais, resolveram juntamente com a Justiça Global, impetrar petição contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), na qual denunciaram os fatos ocorridos, e este órgão encaminhou o caso à Corte Interamericana; ao final do processo, o Brasil foi responsabilizado nos termos reproduzidos neste artigo.
Os estudos e fundamentos foram feitos a partir de sites, revistas, artigos científicos, e da entrevista da irmã da vítima, a senhora Irene Ximenes. Ademais, procuraremos enfocar o caso, as consequências deste no âmbito interno e internacional, os efeitos vinculantes de um país ser signatário da Convenção