Corte Interamericana Resumida

CORTE INTERAMERICANA E COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

1.Como foi criado a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
R: A Corte Interamericana de Direitos foi formalmente estabelecida em 3 de setembro de 1979, como consequência da entrada em vigência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 18 de julho de 1978.

2.Como está organizado?
R : Composta por sete juízes sendo um deles o presidente; o vice-presidente além do o secretário da Corte e a secretária adjunta. Instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana. Tem sede em San José, Costa Rica integrada por sete Juízes (Juízes da Corte), nacionais dos Estados membros da OEA, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral e de reconhecida competência em matéria de direitos humanos. Outrossim, devem reunir as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais conforme a lei do país do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser como candidatos, tais são eleitos pelos Estados Partes, em votação secreta e por maioria absoluta de votos, durante a sessão da Assembleia Geral da OEA. O mandato dos Juízes é de seis anos, podendo ser reeleitos uma vez, aos que concluem seu mandato seguem conhecendo dos casos a respeito dos quais já haviam avocado competência e que estejam em estado de Sentença. Estão sempre à disposição da Corte e são assessorados no exercício de suas funções pela Secretaria do Tribunal.

3.Quais os países membros?
R: Dos 35 Estados que compõem a OEA, 21 reconheceram a competência contenciosa da Corte. Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Uruguai e Venezuela.

4.Qual a sua função?
R: Função contenciosa : Determina, nos casos submetidos à jurisdição, se um Estado incorreu em responsabilidade internacional pela violação de algum