CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS FUNDAMENTAIS PERMANENTES EM ESTADO DE EXCEÇÃO NO URUGUAI

Fabrício Carlos Zanin1
Jonatas Davi Simões Mendes2

Apresentação Oral

1. INTRODUÇÃO

Este resumo expandido abordará uma decisão consultiva da CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada ao Habeas Corpus sob a suspensão de garantias, no qual motivou a opinião consultiva de n. 08/87.
A posteriori, a confusão gerada com a opinião consultiva supra citada levou o Uruguai a consultar a CIDH quanto a especificação das garantias e sua aplicação em um estado de exceção. Assim a Corte Interamericana de Direitos Humanos expediu a opinião consultiva de n. 09 ainda em 1987.
Todavia o problema a ser questionado são as situações de emergência, em que os direitos cujo exercício podem suspender é o da proteção judicial.
O objetivo principal é analisar tais opiniões consultivas pondo em confronto com os ensinamentos e posições do filósofo Giorgio Agambem. O estudo se dará pelo método bibliográfico, por meio do livro O Estado de Exceção, de artigos científicos, e resoluções, bem como em sítios eletrônicos.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

O estado de exceção é caracterizado como uma nebulosa ou um vácuo de direito, em uma zona anomica, sendo resposta do poder estatal aos conflitos internos mais extremos. A decretação de estado de exceção suspende as garantias fundamentais até que seja retomado a ordem jurídica, ou seja, romper o ordenamento para salvaguarda-lo.

Longe de responder a uma lacuna normativa, o estado de exceção apresenta-se como a abertura de uma lacuna fictícia no ordenamento, com o objetivo de salvaguardar a existência da norma e sua aplicabilidade à situação normal.[...] É como se o direito contivesse uma fratura essencial entre o estabelecimento da norma e sua aplicação e que, em caso extremo, só pudesse ser preenchido pelo estado de exceção, ou seja, criando-se uma área onde essa aplicação é suspensa, mas onde a lei,