Direitos Humanos e a Corte Interamericana

Trabalho de Direitos Humanos e Fundamentais
1) A que conclusão chegou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
A CIDH concluiu que de acordo com os artigos 46 e 47 da Convenção Americana a petição do caso Carandiru é admissível. Também chegou à conclusão de que além de violar direitos como o direito à vida e o direito à integridade pessoal por não prover as devidas condições para os detentos e pela omissão em adotar medidas para prevenir as situações de violência e combater possíveis motins, a República Federativa do Brasil também é responsável pela violação dos artigos 8 e 25(garantias e proteção judicial) de acordo com o artigo 1º da Convenção, pela falta de investigação, processamento e punição dos responsáveis pela falta de indenização efetiva das vítimas e dos seus familiares. A Comissão reconheceu que medidas foram tomadas para melhorar as condições carcerárias e construção de novas instalações para detentos, foram também fixadas novas normas de detenção e o estabelecimento no Estado de São Paulo de uma secretaria especial responsável por esses assuntos.
2) Quais as violações cometidas pelo nosso país?
As violações cometidas pelo Brasil, de acordo com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, devido ao massacre ocorrido no Presídio Carandiru foram àquelas referentes ao direito a vida e a integridade pessoal (artigo 4º e 5º), em que 111 pessoas foram mortas, sendo que 84 dessas pessoas não haviam sido condenados e outros ficaram gravemente feridos por conta de disparos efetuados por policiais, do Estado de São Paulo, dentro do local por conta de uma rebelião instaurada pelos detentos, já que eles viviam em condições sub-humanas dentro da prisão. Também infringiram o artigo 8º referente a garantias judiciais, já que os presos foram mortos sem nenhum motivo aparente e não tiveram direito, “toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa” e também violou o artigo 25 que