A PEQUENA E PODEROSA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

A PEQUENA E PODEROSA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Fabiana Pacheco de Souza Silva1

RESUMO: O presente artigo tem como escopo tratar do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos perante as decisões tomadas no direito interno brasileiro e levadas ao Sistema Interamericano para serem tratadas respeitando, apesar disso, o princípio de vedação à quarta instância. Tratado será o tema à luz de casos contenciosos em que o Brasil foi demandado perante tal órgão internacional, sendo orientado a modificar seu ordenamento a fim de ajustar às decisões proferidas pela Corte IDH, uma vez que, sendo signatário do Pacto San José da Costa Rica, como Estado - Parte reconheceu a competência da Corte. Casos emblemáticos como o de Damião Ximenes, Gomes Lund, Caso Nogueira de Carvalho entre outros que foram levados à Corte, serão tratados como exemplo de discussão da eficácia jurídica das decisões da Corte em solo brasileiro.

PALAVRAS - CHAVE: Corte IDH, direitos humanos, Brasil, decisões, eficácia jurídica.

ÁREA DE INTERESSE: Direito Internacional - Direito Constitucional

SUMÁRIO: 1 Introdução, 2 Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, 3 A Corte Interamericana de Direitos Humanos, 3.1 Corte IDH e o Direito Internacional Privado, 4 A jurisprudência da Corte Interamericana e os Direitos Humanos no Brasil, 5 Considerações Finais, Referências

1 INTRODUÇÃO

A preocupação urgente de assegurar proteção ao ser humano tanto no plano nacional quanto no plano internacional é o principal motivo de, hoje, o direito interno de um Estado não ter condições de sozinho, de atender às ansiedades e demandas no âmbito jurídico, sem estar intimamente ligado a um sistema de normas internacionais. O Estado é um sujeito de direito internacional e como tal, faz parte de um todo organizado e que para proteger o ser humano pode e deve se valer de um vasto ‘corpus iuris’. Depois de todas as consequências da Segunda Guerra Mundial, os