Resumo constitucional

635 palavras 3 páginas
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|QUADRO COMPARATIVO |
|ITENS |ADIN |ADC |ADPF |
|PEDIDO |Inconstitucionalidade |Constitucionalidade |Ambos |
|OBJETO |Lei e atos normativos federais e estaduais (+ DF, desde que no desempenho de |Leis e atos normativos FEDERAIS |Leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, |
| |competência UF). | |inclusive os pré-constitucionais. |
|OBJETO-Direito Municipal |NÃO |NÃO |SIM |
|LEGITIMAÇÃO |CF, arr. 103, I ao IX |CF, arr. 103, I ao IX |CF, arr. 103, I ao IX |
|Exigência de “pertinência temática” para |SIM; em relação aos legitimados especiais (Mesa de Assembléia Legislativa e da |SIM |SIM |
|propor ação.

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