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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Vinícius Luiz Zoanys dos Santos Docente: Clémerson Merlin Cleve Resumo da obra: O presente trabalho visa expor os conceitos e dimensões da ADIn e da ADPF, vinculando estes instrumentos de controle de constitucionalidade de forma comparativa a fim de explicitar a diferença entre estes institutos jurídicos. UFPR – CURSO DE GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO 11/12/2012 1. Breve introdução Para chegar ao objetivo final de entender a diferença entre a ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), é necessário abordar o tema aos poucos, de forma que se destrinche seus conceitos, critérios, efeitos, legitimação e finalidade. Assim, para melhor entendimento dos institutos, foi tomada a preocupação de dividir a obra em tópicos silogísticos tendo por finalidade facilitar a compreensão do leitor acerca da altercação entre esses instrumentos de controle constitucional. Destarte, a dissertação busca conceituar Constituição, o controle de inconstitucionalidade e as inconstitucionalidades, para que se entenda melhor a estrutura, funcionamento e a aplicação da ADI. Em seguida, será feito o ajuizamento da ADI e da ADPF, passando, por fim, a diferenciar os dois institutos jurídicos. 2. Noções preliminares 2.1. O controle de constitucionalidade Define-se o controle de constitucionalidade como o ato intelectivo de submeter certa…

07/10/2014 ADIN por Omissão A omissão relevante que autoriza a propositura da ADIN por omissão é a que se refere às normas de eficácia limitada. Isso porque a inércia do legislador ou do órgão público impede a aplicabilidade e eficácia da norma constitucional. A omissão pode ser total quando o silêncio legislativo ou parcial quando, embora tenha editado a norma o legislador não conseguiu suprir a omissão. Além da omissão é necessário analisar o tempo do processo legislativo, a fim…

Ela tem o foco de evitar e reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Frisou-se como a principal característica da ADPF, a subsidiariedade da ação, já que ADPF é cabível somente na inexistência de outros processos que tem por objetivo sanar a lesão ao preceito fundamental constitucional. Por fim, colacionou-se ao presente estudo decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da subsidiariedade da ADPF. Introdução A…

possibilidade de qualquer Juiz ou tribunal, no caso concreto, declarar a inconstitucionalidade da Lei. Qualquer tribunal pode declarar a inconstitucionalidade. O Juiz da primeira vara Cível pode declará-la, qualquer um. b) Controle concentrado ou via de ação CONTROLE PREVENTIVO Presunção de Constitucionalidade: se virou lei, presume-se que é constitucional; Passou na mão de várias pessoas: é impossível que ninguém tenha visto a inconstitucionalidade da lei; mas se ninguém viu,…

O controle de constitucionalidade e as suas ações Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn): Essa ação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda constitucional nº. 16, de 26/11/65, estando dividida em: ADIn genérica (art. 102, I, a, CF/88), ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88) e ADIn por omissão (art. 103, § 2º, CF/88). Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIn genérica): Esse tipo de ação visa declarar a nulidade de uma lei ou ato…

inconstitucionalidade tem efeito retroativo à origem, quer dizer, ex tunc, tanto faz se está do controle difuso ou concentrado. Tanto na via difusa como na concentrada pode ocorrer a chamada modulação temporal, o STF pode através de 2/3 de seus membros restringir os efeitos da pronúncia, determinando, assim, que ela só ira valer em um determinado momento, pode decidir aplicar o efeito ex nunc. O objeto a ADIN tem que ser lei ou ato normativo federal ou estadual lei municipal não…

P O . E R F Disciplina: Direito Constitucional Assunto: QUADRO COMPARATIVO ADIN ADC ADPF Coordenação do material: Prof. Antonio Pimentel QUADRO COMPARATIVO ITENS PEDIDO OBJETO ADIN Inconstitucionalidade Lei e atos normativos federais e estaduais (+ DF, desde que no desempenho de competência UF). ADC Constitucionalidade Leis e atos normativos FEDERAIS OBJETO-Direito Municipal LEGITIMAÇÃO NÃO NÃO CF, arr. 103, I ao IX CF, arr. 103, I ao IX…

uma ação constitucional. Quais são as ações constitucionais que fazem parte do controle concentrado? São cinco ações: 1. Adin Genérica (Ação direta de inconstitucionalidade Genérica) 2. Adin interventiva (Ação direta de inconstitucionalidade Interventiva) 3. Adin por omissão (Ação direta de inconstitucionalidade por omissão) 4. Ação declaratória de inconstitucionalidade (ADC ou ADCOM) 5. Arguição de preceito de descumprimento fundamental (ADPF) Adin genérica: Competência: Depende da…

admitida em casos que haja perigo na não propositura da ADIN e prevalecerá o principio da boa fé *quorum Depende da presença de pelo menos 8 ministros, a decisão deve ser tomada pela maioria absoluta (6) 4. AÇAO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE Tem por objetivo ratificar a constitucionalidade de um determinado objeto. Se assemelha com a ADIN em quase todos os aspectos porem tem como requisito especifico a existência de controvérsia judicial (art 14 da lei 9868/99).…

inconstitucional pelo judiciário. Essa constituição criou a ADIN interventiva. Constituição de 1937 → esta constituição permitiu que o presidente da república revertesse as decisões de inconstitucionalidade. Constituição de 1946 → esta carta política restaura o controle difuso sem a revisão do executivo e cria a ADIN, que poderia ser proposta somente pelo PGR. Constituição de 1967 e 69 → Tais diploma criaram o controle concentrado de lei municipal em face da constituição do…