Adpf Adin

segunda-feira (20) o acórdão do julgamento sobre a política de instituição de cotas raciais pela Universidade de Brasília (Unb), tema analisado pelo STF na ADPF 186. Não há bases para se argumentar que a ação afirmativa é inconstitucional quando busca, justamente, implementar o real significado da isonomia. Andou bem os Ministros ao julgar improcedente a ADPF 186/DF, pois a adoção de critérios objetivos de seleção para ingresso dos cotistas nas universidades deve levar em conta o ganho…

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) Passou a existir no nosso ordenamento jurídico, por meio da Emenda Constitucional nº 16/65. É uma ação do controle concentrado que se caracteriza pela competência exclusiva do STF em apreciar a questão constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação ou Genérica (ADI ou ADIn): Essa ação é a mais usada no nosso ordenamento jurídico. Ela visa retirar do ordenamento uma lei ou ato normativo viciado, contrário à constituição, ou seja

Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIN); (ii) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON); (iii) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIN) por omissão); e (iv) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento abstrato de constitucionalidade, para fazer com que a corte constitucional se manifeste acerca da Constitucionalidade de Lei ou ato normativo. Não cabe ADIN de Lei municipal…

limitada. Após ser editada a lei 9.882/99, a qual regulou a apreciação da ADPF pelo STF, a norma constitucional passou a ter eficácia plena, possibilitando, assim, a sua imediata aplicabilidade. Ao definir o objeto da ADPF, o legislador constituinte não especificou objetivamente quais seriam os preceitos fundamentais alcançados pelo instituto. No entanto, não entrando no mérito das discussões doutrinarias, caberá, preventivamente, ADPF perante o STF, para evitar lesões a princípios,…

bem como analisando as principais características de suas várias espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn genérica); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão); Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). No segundo momento, o controle difuso de constitucionalidade no Brasil…

inconstitucionalidade é o objeto principal da ação. Nesse modelo de controle repressivo o ajuizamento da ação é direto no Supremo Tribunal Federal. Como forma de controle repressivo concentrado temos: a. Ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADIN) O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade compete exclusivamente ao STF, sendo que a mesma pode ter como objeto qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital ou emenda constitucional editado após a…

Federal? R- Inconstitucional. 11- Diferencie ADIN por ação, da por omissão e Interventiva. R- ADIN por ação: Viola a carta magna por ato de ação, criando lei inconstitucional. ADIN por omissão: Viola COnstituição por inércia. Deixa de criar uma lei. ADIN interventiva: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva é caracterizada pelo fato de decretar a intervenção Federal ou Estadual. 12 - O que se entende pelo caráter ambivalente da ADIN em relação a ADECON? R- ADI e ADC…

ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) Competência: A competência é originaria do Supremo Tribunal Federal, já que se trata de um controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou estaduais…

Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). Objeto: A ação declaratória de constitucionalidade tem por objeto lei ou ato normativo federal. Desta forma, não há identidade entre os objetos da ADIN e ADC, pois na ADIN há ainda a lei ou ato normativo estadual e na ADC apenas o federal. Legitimação constitucional (art. 103 da CF): - Presidente da República (art. 103, I da CF). - Mesa do Senado Federal (art. 103,…

para se dirimir dúvida qua de lei ou ato normativo estadual ou federal: 1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin): regulada no artigo 102, I , a, da Constituição Federal, esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: O Presidente da República; O Procurador Geral da República; Os Governadores dos Estados e o…