Adpf Adin

GOIÁS Professor Bruno Pontes – bclpontes@hotmail.com MODULAÇÃO TEMPORAL DA NÃO RECEPÇÃO STF RE 600885. Não existe inconstitucionalidade superveniente. Apesar de a modulação temporal estar prevista apenas nas leis que regulamentam a ADI, ADC e ADPF, a modulação temporal pode ser feita pelo STF em controle DIFUSO. Art. 27 da lei 9868 – fala da modulação Tese do legislador negativo Tradicionalmente, a doutrina majoritária e o STF entendem que o Judiciário tem que ser legislador…

(para todos); Efeito: ex tunc (retroage). Pode ser: ADIN, ADC, ADPF, ou ADO. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIN genérica) Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas não podem se basear em normas inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIN interventiva) Toda vez que o Poder Público,…

absoluta. Exige, como pressuposto para ajuizamento, a existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo. Tem legitimação para propositura da ação os mesmos legitimados para ADIN genérica. Compete, portanto, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo. 1. Finalidade A ação declaratória de constitucionalidade, que…

concentrado processa-se por três tipos de ações: - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin); - Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon); - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). > Constituição de 88 previa dois instrumentos: Adin e ADPF => Adin foi utilizada de imediato, pois a legislação infraconstitucional que a aparelhava foi recebida pela Constituição. A ADPF, não. => Emenda Constitucional 3/1993 introduziu e regulamentou a Adecon,…

Ressaltando que neste caso os efeitos serão sempre Ex Nunc. Esta decisão tem caráter discricionário, faz que fique à critério de oportunidade e conveniência do Senado Federal. CONTROLE REPRESSIVO PELA VIA CONCENTRADA: Processa somente por meio de ADIN ( Ação Direta de Constitucionalidade) e pela ADECON ( Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Os Atos Normativos anteriores a 05 de outubro de 1988 não podem ser objetos de Controle Concentrado. Lembrando que…

controle concentrado. Sua verificação pode se dar em cinco situações: (1) ADIn ou ADI – ação direta de inconstitucionalidade – C. F., art.102, I, “a”; (2) ADPF – argüição de descumprimento de preceito fundamental – C. F.,art.102, §1º; (3) ADIn por omissão- C. F., art. 103, § 2º; (4) ADIn interventiva – C.F., art. 36, III; (5) ADECON ou ADC – ação declaratória de constitucionalidade – C.F., art. 102, I, “a”. Genericamente, a ADIn (ação direta de inconstitucionalidade) é um instrumento…

Controle Principal Controle Abstrato Vias de Defesa (de exceção) CONTROLE DIFUSO = feito por qualquer juiz/tribunal Vias de Ação – CONTROLE CONCENTRADO (realizado por um único órgão) = STF 5 vias de CC •ADIN Genérica •ADC •Ação Interventiva •Ação de Inconstituc. Omissão •ADPF O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS Quais os possíveis efeitos da decisão? a) Erga omnes: a decisão produz efeitos para todos (conseqüência da via de ação).…

• ( ERGA OMNES-VINCULANTE) apenas a ADIN (questionamento sobre se a lei esta ou não conforme a constituição), ADINomissao(, ADC, ADPF, QUE FAZEM O CONTROLE CONCENTRADO• apenas as pessoas que estão no Art. 103 I a IX CF.  STF- CF  TJ- CE Legitimidade ativa- quem pode propor-autor L.P – Lei---- efeitos da decisão- a própria lei sofre!  adin- o advogado geral da união faz a defesa, o procurados geral da republica que o palpite se é certo ou não a ADIN, e o STF que julga. ADC- apenas o

estendendo o efeito a todos *** Cotrole Concentrado *** - Concentrado por ser de instância única, começa no STF e termina ali mesmo **** ADIN ( Ação direta de inconstitucionalidade) - art 102,I,a **** Objeto: Lei federal/estudal ou ato normativo que viola a CF Objetivo principal é pedir a incostitucionalidade da Lei Somente o STF julga uma ADIN - Legitimidade : art 103: o presidente do Brasil,mesa do senado, mesa da câmara, assembleia legislativa, partido político, oab,…

controle concentrado-principal de constitucionalidade concebida para a defesa genérica de todas as normas constitucionais, sempre que violadas por alguma lei ou ato normativo do poder público. Por isso mesmo é também conhecida como ação genérica.”¹ A ADIn por ação instaurada junto ao STF tem por finalidade a fiscalização abstrata, ou seja em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, supostamente contrários às leis do ordenamento jurídico. Convém frisar que essa apreciação do…