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Ação direta de constitucionalidade – ADECOM

Introduzida pela EC nº 3/1993, visa à obtenção da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais. Com esse procedimento, a presunção relativa de constitucionalidade da norma passa a ser absoluta. Exige, como pressuposto para ajuizamento, a existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo. Tem legitimação para propositura da ação os mesmos legitimados para ADIN genérica. Compete, portanto, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo.

1. Finalidade A ação declaratória de constitucionalidade, que consiste em típico processo objetivo destinado a afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a validade de lei ou ato normativo federal, busca preservar a ordem jurídica constitucional. Ressalta-se que as leis e atos normativos são presumidamente constitucionais, porém esta presunção, por ser relativa, poderá ser afastada, tanto pelos órgãos do Poder Judiciário, por meio de controle difuso de constitucionalidade, quanto pelo Poder Executivo, que poderá recusar-se a cumprir determinada norma legal por entendê-la inconstitucional. Portanto, o objetivo primordial da ação declaratória de constitucionalidade é transferir ao STF a decisão sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja sendo duramente atacado pelos juízes e tribunais inferiores, afastando-se o controle difuso da constitucionalidade. Uma vez declarada a constitucionalidade da norma, o Judiciário e também o Executivo foram vinculados à decisão proferida. Nesse ponto é que encontra-se a finalidade da ADECOM: transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em virtude de seus efeitos vinculantes.
2. Legitimidade

Possuem legitimidade para propor ADECOM os mesmos legitimados para propor ADIN, ou seja,