Adpf Adin

único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000) II – (VETADO) Art. 2o Entende-se por preceito fundamental todo princípio ou regra constitucional que tenha um caráter de essencialidade no contexto da Constituição Federal e, ainda, todo dispositivo constitucional…

1) A arguição de descumprimento do preceito fundamental: A matéria é disciplinada pelo artigo 102, §1º da Constituição Federal e recentemente tratada pela Lei n. 9.882/99 que regulamentando a ADPF, defere legitimidade aos mesmos autores da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). A constituição prevê uma única hipótese de ação, ou seja, arguição de descumprimento de preceito fundamenta. A lei acima mencionada, no entanto, trouxe dois instrumentos distintos, sendo que um não tem previsão

declarada inconstitucional num mandado de segurança impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, por um Deputado Federal. Finalmente, Antônio José entende que essa proposta pode ser declarada inconstitucional numa ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal.De acordo com a jurisprudência do STF, pergunta-se: qual dos deputados está correto? Justifique. Questão objetiva: O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a…

no Brasil Ação direta de inconstitucionalidade – ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC Ação de inconstitucionalidade por omissão – ADO Arguição de descumprimento de preceito constitucional – ADPF c.1) Ação direta de inconstitucionalidade – ADIN Proposta para alegar a inconstitucionalidade de uma norma legal. Lei estadual ou federal, conforme art. 102, I, “a”, da CF. E como fica uma lei municipal? Veremos adiante. Podem propor ADIN as pessoas e entidades descritas no…

Inconstitucionalidade (ADI) genérica, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e ADI interventiva. 09. Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, responda: a) quem realiza tal controle? É realizado através do controle concentrado b) quem são os legitimados a propor Adin? I -O Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos…

fato concreto, onde o juiz decide apenas sob o litígio em questão;no modelo difuso principal ou via de ação: neste caso, uma ação própria irá buscar a inconstitucionalidade da norma; Modalidades de açao direta Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn ou ADI) Trata-se de ação de competência originária do STF a ser proposta pelos legitimados do artigo 103 da CF. O procedimento a ser observado será regulado na Lei. N 9.868, de 1999. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e

por meio de “Ações Constitucionais”, que são 5: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIn Genérica), Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIn Interventiva), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIn por Omissão) - visa suprir uma omissão Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADCon), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O Poder Legislativo pode aplicar o Controle Preventivo em duas hipóteses, primeira…

finalidade é o exame da validade da lei em si. A declaração da inconstitucionalidade é o objeto principal da ação. Tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo contrários à CF. 30. Quem possui legitimidade para a ADIn? Explique a legitimidade universal e limitada. R: Os legitimados universais são aqueles que não precisam provar pertinência temática, ou seja, não precisam provar o especial interesse na causa (o STF afirma que os legitimados não…

3.6.2 SISTEMA CONCENTRADO .............................................. 3.7 AÇÕES DO SISTEMA CONCENTRADO ....................................... 3.7.1 ADIN .................................................................................. 3.7.2 ADC ................................................................................... 3.7.3 ADPF ................................................................................. 4.CONSIDERAÇÕES…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) GENÉRICA - Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. - Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou…