Adpf Adin

-legitimidade –adin art 103c.f excluive quanto aos universais x especias -cabe m.c pela maioria absoluta dos membros do stf -amicus curie --adin por omissao art 103 -finalidade conceder plena eficácia as normas constitucionais -.medida cautelar-apenas em caso de excepcional urgência ou par motivo relevam Suspende a aplicaçao da lei –omissao parcial também processos judiciasi ou procedimentos administrativos. Adecon:-federal ---------------Adin: federal ou municipal adin -lei…

STF, contudo, se forem simultâneas, a ADIn federal suspende a Estadual. Lei municipal que contraria a CF não cabe Adin, MA SCABE CONTROLE DIFUSO, BEM COMO ADPF. QUANTO AO DISTRITO FEDERAL. Se uma lei distrital fere a lei orgânica do DF, cabe Adin pro TJ do DF, pois a lei orgânica tem status de CE. Lei distrital, de caráter estadual que fere a CF, cabe Adin ao STF, mas se a lei distrital tem caráter municipal, e fere a CF não cabe Adin, só controle difuso e ADPF. - lei municipal que…

INTENSIVO SEMANAL – XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula 03 EMENTA DA AULA I – Resumo das ações do controle concentrado II – Federalismo GUIA DE ESTUDO I – Resumo das ações do controle concentrado 1) ADI / ADIN Genérica: Lei 9868/99 •Caso que autoriza esta ação: existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrário à CF), art. 102, I, “a” CF. Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas…

do território nacional. Através das manifestações, agressões e principalmente o preconceito, fizeram com que o governo toma-se uma providencia acerca desse assunto. A corte brasileira decidiu unanimente através da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) número 4277 e de ADPF (Ação Direta de Preceito Fundamental) número 132, a aceitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo, sendo que estas poderão ter o relacionamento de forma natural, sem sofrer nenhum constrangimento. A…

Fundamental, prevista, inicialmente, no parágrafo único do artigo 102, que posteriormente se transformou em parágrafo 1º. Tal ferramenta de controle veio somente ser regulamentada em 1999, com o advento da Lei nº 9882. Entretanto, reserva-se a tratar da ADPF posteriormente, já que diz respeito ao principal assunto da presente monografia, que será estudada de forma aprofundada e detalhada. Feito este breve histórico do controle de constitucionalidade, principalmente no âmbito nacional,…

SITEMA DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS SUMÁRIO I – Introdução II – ferramentas Constitucionais: ADPF – ADIN – ADECON – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – MANDADO DE INJUNÇÃO III – O papel da Sociedade Civil Organizada à luz da Constituição de 1988 IV – Conclusão I - INTRODUÇÃO O presente trabalho busca de forma sucinta elaborar breve estudo a cerca das Ações que visam proteger e ou resguardar os direitos individuais…

O que uma ADIN ?: Açao Direta de Inconsticionalidade a ADIN é uma ação destinada a questionar a constitucionalidade das leis estaduais , federais , e dos atos normativos. Somente o STF e o TJ tem comptencia para julgar a ADIN EX: O STF no Art 102 inciso I alínea ‘’a’’ é competente pra julgar ADIN contra leis e atos normativos( Ex: Medidas provisórias, Emenda Constitucional; tratados internacionais; ) Federais ou Estaduais, mas quando o TJ sera competente para julgar a ADIN ?? temos…

1988 -> sistema misto ou híbrido. Inovações: ← maior número de legitimados para propor a ADIN ← exige a manifestação do Procurador Geral da República em todas as ADINs e processos de competência do STF ← exige a impugnação do Advogado Geral da União nas ADINs ← admitiu ADIN no âmbito estadual face às respectivas Constituições ← cria a ADIN por omissão ← prevê a criação da ADPF ← recurso extraordinário passa a ter competência exclusivamente…

AMBIVALÊNCIA NOS CASOS DE ADIN E ADECON. As leis emanadas em nosso ordenamento jurídico têm a presunção legal, ora, elas não são absolutamente irrevogáveis, para que elas venham a ser, devem passar por um processo de ação direta de constitucionalidade ou seja ADECON ou caso esta lei venha ferir um dos nossos direitos devera a mesma sofrer uma ação de inconstitucionalidade ou seja uma ADIN, tendo em vista essas duas ações previstas vamos discorrer a respeito; temos alguns tipos de controle

inconstitucionalidade e anular a licitação (efeitos inter partes e para aquele caso concreto). Usurpação da competência do STF se gerar efeitos erga omnes – só STF tem competência para a interpretação concentrada da CF. Impossibilidade do uso da ACP para substituir a ADIn. Sem vedação o uso de ACP para declaração incidental de inconstitucionalidade. ..O controle difuso de constitucionalidade durante o processo legislativo – respeito ao devido processo legislativo na elaboração das…