Adpf Adin

ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1. Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. 2. Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais…

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN OU ADI) 6.1- Previsão/Conceito Prevista no Art. 102,I, a, primeira parte da CF/88. A ADIN tem por objeto a verificação judicial da possibilidade, ao final da declaração de inconstitucionalidade, espécie normativa (Lei ou ato normativo) federal ou estadual, (Também distrital em matéria estadual que venham a afrontar a ordem constitucional a nível federal). Lei Distrital que afronta lei federal pode ser contestada em sede de Adin? Sim, porem…

classificava a partir de sua aplicabilidade e eficácia. Antigamente se diferenciava eficácia de efetividade. Art. 5º § 1º Mandado de Injunção* ○ Art. 102, I, q. ○ Art. 5º, LXXI ○ Art. 105,I , h. ○ Art. 121, §4º, V (Remédios Constitucionais) Na ADIN por omissão - 30 dias para sanar o problema ○ Qual a sua diferença com o mandado de injunção? ○ Classificação Bipartida (Clássica; Americana) - Rui Barbosa, Pontes de Miranda  Normas Auto Aplicáveis- Normas com densidade normativa…

para se dirimir dúvida qua de lei ou ato normativo estadual ou federal: 1 – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin): regulada no artigo 102, I , a, da Constituição Federal, esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: - O Presidente da República; - O Procurador Geral da República; - Os Governadores dos Estados e o…

não mais afastar a incidência da norma em um caso concreto. 5.1 - ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica: - Competência: Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade, bem como todas as outras ações de controle concentrado. O autor da ação pedirá ao STF que examine a lei ou ato normativo federal, não relacionando nenhum caso concreto a ação. - Objeto: O objeto da ADIN é a declaração de inconstitucionalidade da norma, diferentemente do

efeitos jurídicos em que o retorno ao status quo ante torna-se impossível ou tenha comprometido o princípio da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal tem lançado mão de técnicas de decisão que soem mais adequadas à realidade envolvida em uma ADIn. Leva-se em conta a ponderação entre os princípios da nulidade da lei inconstitucional e o da segurança jurídica. O controle de constitucionalidade pode ser difuso ou concentrado. O primeiro é exercido no âmbito de casos concretos, de…

se dirimir dúvida qua de lei ou ato normativo estadual ou federal: 1 – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin): regulada no artigo 102, I , a, da Constituição Federal, esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: O Presidente da República; O Procurador Geral da República; Os Governadores dos Estados e o…

2º, da CF, o que denota que não é necessário que se trate de uma norma expressa, estando protegidas pela ADPF também as normas implícitas fundamentais que se possam inferir da Carta Política como um todo. Assim, como guardião da Carta Magna o STF já se posicionou, que cabe a ele identificar as normas que devem ser consideradas preceitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal (ADPF 1/RJ, rel. Min. Néri da Silveira, 03.02.2000). Característica A Constituição Federal de 1988 é…

do sistema concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Austria-1920/ Brasil-1965). É chamado também de Controle Austríaco. Tem como finalidade principal a proteção da supremacia da constituição (supremacia formal). A Lei que regulamenta a ADIN é a lei 9.868/99, que incorpora no Brasil o “Amicus Curiae”. Obs.: Os institutos da Suspeição e Impedimento não são aplicados ao controle concentrado, pois trata-se de um processo objetivo. Obs.: É um processo objetivo pois não tem como objetivo

Controle concentrado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1 - Objeto: Fulminar a presunção relativa de constitucionalidade Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo.…