ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL)

salientar a natureza subsidiária da ADPF (art. 4º, §1º, Lei nº 9.882/1999), ou seja, será cabível apenas caso não haja outro meio eficaz de sanar a lesividade causada. Não obstante, seu âmbito de atuação é relativamente expressivo, vez que se volta ao controle de constitucionalidade de normas anteriores à CF de 1988, a controvérsias constitucionais sobre normas revogadas e ao controle das leis e atos normativos municipais. Quanto à classificação trazida no primeiro tópico do presente trabalho, a ADPF pode ser de caráter principal ou incidental, podendo, ainda, ser de natureza preventiva (se voltada à ameaça de lesão a preceito fundamental) ou repressiva (se voltada à cessação de lesão a preceito fundamental). A ADPF vem completar o sistema de controle de constitucionalidade, uma vez que a competência para sua apreciação é originária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal. A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: CONSIDERAÇÕES GERAIS Ao pé da letra diríamos que Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos, atos anteriores à promulgação da Constituição. .A previsão constitucional para que o Supremo Tribunal Federal aprecie ato que atente contra preceito fundamental decorrente da Carta da…

Universidade hhdjjdnkfk kkfjkjfkjfkndnffd Bacharelado em Direito Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Acadêmico: krkjrendkhgev ifpof djgvuo Lijfiijsakjd- GG jhhsw /20YY Universidade kjjqojkvkflo Bacharelado em Direito Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Trabalho da disciplina de Direito Processual Constitucional ministrada pelo Professor…

HOMOAFETIVAS E AS SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS À LUZ DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 132 1 INTRODUÇÃO Há tempos a homoafetividade é questão bastante discutida e polemizada, tanto pela sociedade em geral quanto por diversos setores do conhecimento. Todavia, a discriminação histórica e a consequente marginalização dos homoafetivos são fatores que sempre influenciaram na formação de uma concepção indesejada e…

o não reconhecimento das mesmas é uma afronta a vários principios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. Há pouco o STF reconheceu a união homoafetiva ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, e tal reconhecimento se deu por interpretação extensiva. Caso Concreto 2 Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a…

processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. "A arguição de descumprimento de…

PROFESSORA ESTER QUINTANILHA NOGUEIRA ACADÊMICA DIANA SANTOS FIARES DE SOUSA RA: 201101084995 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Faculdade Estácio de Sá ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pag 1192 Conceito A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está inserida no rol das ações do controle concentrado de constitucionalidade e pode ser definida como: “Um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de…

PÚBLICO ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 Trabalho acadêmico apresentado como requisito de avaliação na disciplina de Processo Constitucional, do Curso de Especialização em Direito Público, realizado na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC RS. PORTO ALEGRE 2012 …

Resumo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em forma da lei. Poder efeito, “erga omnies” ou seja, contra todos, produzindo efeitos em uma sociedade em geral. Ela tem o foco de evitar e reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Frisou-se como a principal característica da ADPF, a subsidiariedade da ação, já que ADPF é cabível somente na inexistência de outros processos que tem por…

A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DE SEU CABIMENTO E DA LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA ANA PAULA GUARISI MENDES LEVADA Doutrina São Paulo Agosto/ 2013 RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar duas relevantes controvérsias existentes no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, previstas no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e na Lei n.º 9.882/99, que…