ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130

PORTO ALEGRE
2012

ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130

Trabalho acadêmico apresentado como requisito de avaliação na disciplina de Processo Constitucional, do Curso de Especialização em Direito Público, realizado na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC RS.

PORTO ALEGRE
2012

ANÁLISE DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130

RESUMO: Este paper tem como escopo analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 130, o procedimento utilizado para o controle de constitucionalidade da Lei nº 5.250, de nove de fevereiro de 1967, bem como, apontar o objeto, abordar a eficácia da decisão que resolve nos ditames da Lei 9.882/99 que regulamentou o procedimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental disposto nos termos do artigo 102, § 1º da Constituição Federal de 1988.

PALAVRA CHAVE: AÇÃO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1. DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130 ...............................................................................................
1.1 Origem e Regulamentação da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ..................................................................................................................

2. DO CABIMENTO DA AÇÃO ....................................................................................

3. DAS INFORMAÇÕES ...............................................................................................

4. DO